24/01/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 09:08

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FIGUEIREDO NUNES em 23/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:19

Publicado Sentença em 05/12/2024.
04/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 17:28

Recebidos os autos
02/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:28

Julgado improcedente o pedido
28/10/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FIGUEIREDO NUNES em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:40

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728556-35.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO NUNES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/10/2024 15:49

Recebidos os autos
02/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:49

Indeferido o pedido de PAULO ROBERTO FIGUEIREDO NUNES - CPF: *44.***.*53-20 (AUTOR)
28/08/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/08/2024 12:46

Recebidos os autos
26/06/2020 16:01

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
26/06/2020 15:59

Expedição de Certidão.
26/06/2020 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2020 14:15

Recebidos os autos
17/06/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/06/2020 19:09

Recebidos os autos
16/06/2020 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 10/06/2020.
10/06/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 23:20

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
05/06/2020 18:25

Recebidos os autos
05/06/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 18:25

Decisão interlocutória - indeferimento
01/06/2020 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/06/2020 14:08

Expedição de Certidão.
29/05/2020 14:11

Publicado Sentença em 29/05/2020.
28/05/2020 19:04

Juntada de Petição de apelação
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 23:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 20:04

Recebidos os autos
26/05/2020 20:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/01/2020 06:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/01/2020 16:40

Expedição de Certidão.
18/12/2019 12:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 02:52

Publicado Despacho em 12/12/2019.
11/12/2019 13:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 16:23

Recebidos os autos
06/12/2019 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/12/2019 16:22

Expedição de Certidão.
02/12/2019 16:22

Juntada de Certidão
15/11/2019 10:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FIGUEIREDO NUNES em 14/11/2019 23:59:59.
23/10/2019 10:29

Publicado Certidão em 23/10/2019.
23/10/2019 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 14:45

Expedição de Certidão.
21/10/2019 14:45

Juntada de Certidão
21/10/2019 14:39

Expedição de Certidão.
21/10/2019 14:39

Juntada de Certidão
17/10/2019 18:34

Juntada de Petição de contestação
17/10/2019 17:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FIGUEIREDO NUNES em 16/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 02:52

Publicado Decisão em 27/09/2019.
27/09/2019 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 06:18

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 16:48

Recebidos os autos
24/09/2019 16:48

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2019 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
22/09/2019 21:12

Juntada de Petição de petição
22/09/2019 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2019

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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