25/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
30/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:28

Recebidos os autos
25/04/2025 17:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2025 17:28

Determinada a quebra do sigilo fiscal
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de KERLI DUIR GUERRA em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/10/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:39

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0706524-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: KERLI DUIR GUERRA REPRESENTANTE LEGAL: MARILENE MANFREDINI GUERRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) KERLI DUIR GUERRA - CPF/CNPJ: *20.***.*02-20, no valor de R$ 8.292,81 (oito mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:20

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/09/2024 13:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/03/2024 15:12

Recebidos os autos
14/03/2024 15:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/06/2023 10:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
26/06/2023 10:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2023 01:36

Decorrido prazo de MARILENE MANFREDINI GUERRA em 02/06/2023 23:59.
28/05/2023 02:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/05/2023 08:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 18:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 21:11

Recebidos os autos
08/05/2023 21:11

Outras decisões
08/05/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/05/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 15:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2023 04:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 12:27

Recebidos os autos
15/03/2023 12:27

Outras decisões
14/03/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2023 18:31

Recebidos os autos
06/02/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:31

Determinada a emenda à inicial
06/02/2023 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
06/02/2023 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2023 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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