07/11/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 16:32

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LEIRY PAULA DE JESUS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702399-92.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME REQUERIDO: LEIRY PAULA DE JESUS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Após as tentativas frustradas de localização da parte ré e após pesquisas realizadas via sistema Sisbajud descobriu-se que em verdade a requerida tem domicílio em Santa Maria/DF, observa-se, portanto, que nenhuma das partes tem domicílio nesta circunscrição do Recanto das Emas/DF.

A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização.

No caso em apreço, a autora e a ré não tem domicílio nesta circunscrição judiciária nem é caso de aplicação das exceções à regra geral, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 10 de outubro de 2024, 19:28:32.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
11/10/2024 14:12

Recebidos os autos
11/10/2024 14:12

Extinto o processo por incompetência territorial
01/10/2024 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/10/2024 18:27

Recebidos os autos
01/10/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/09/2024 15:43

Recebidos os autos
30/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
10/09/2024 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:32

Recebidos os autos
09/09/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/08/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
24/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
02/07/2024 18:51

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:20

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
19/06/2024 18:31

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
19/06/2024 18:30

Recebidos os autos
19/06/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/06/2024 14:55

Recebidos os autos
19/06/2024 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2024 16:07

Recebidos os autos
06/06/2024 16:07

Deferido o pedido de CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-69 (REQUERENTE).
03/06/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/05/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:39

Decorrido prazo de CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 12:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
17/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:39

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 12:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 11:23

Recebidos os autos
17/05/2024 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2024 17:15

Recebidos os autos
16/05/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/05/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:48

Decorrido prazo de CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:54

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:54

Juntada de Certidão
28/04/2024 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 15:36

Recebidos os autos
25/03/2024 15:36

Outras decisões
25/03/2024 09:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/03/2024 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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