27/12/2024 20:13

Cancelada a Distribuição
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de ALICE RODRIGUES DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
24/11/2024 15:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 13:50

Recebidos os autos
14/11/2024 13:50

Determinado o cancelamento da distribuição
12/11/2024 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/11/2024 02:39

Decorrido prazo de ALICE RODRIGUES DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:34

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708679-79.2024.8.07.0019 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ALICE RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ESCOLASTICO MARCELINO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2.

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 4.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. 5.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 6.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos seus contracheques ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, bem como de seu eventual cônjuge; b) cópia dos extratos detalhados de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda, na versão completa, apresentada à Receita Federal. 7.

Alternativamente, caso queira desistir do pedido de Justiça Gratuita, traga a parte autora, no mesmo prazo, a guia e o comprovante de pagamento das custas iniciais.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/10/2024 15:36

Recebidos os autos
28/10/2024 15:36

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/10/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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