TJDFT - 0710443-18.2024.8.07.0014

1ª instância - Vara Civel do Guara

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Polo Ativo

Partes

JOELMA ROSSANE PINTO DA SILVA

CPF *66.***.*84-53

Advogados

FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE

OAB: 41028/DF

CPF *89.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 30.205.440/0001-46

CAYO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *15.***.*59-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 02:59

    Publicado Edital em 11/07/2025.

  • 11/07/2025 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 09/07/2025 14:13

    Expedição de Edital.

  • 01/07/2025 03:01

    Publicado Decisão em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 27/06/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 15:32

    Deferido o pedido de JOELMA ROSSANE PINTO DA SILVA - CPF: *66.***.*84-53 (REQUERENTE).

  • 13/05/2025 14:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

  • 11/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 20:46

    Publicado Certidão em 25/02/2025.

  • 26/02/2025 20:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 21/02/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 16:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2025 16:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2025 19:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2025 12:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2025 17:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 19:34

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 19:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710443-18.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOELMA ROSSANE PINTO DA SILVA RÉU: WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-46, Endereço: (61) 98466-7659, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72152-306 e CAYO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *15.***.*59-26, Endereço: Rua 12, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72007-480.

    Telefone: DECISÃO A parte pediu pesquisa de endereços para localização da parte ré.

    DEFIRO, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e.

    TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD.

    Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda.

    Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital.

    Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios.

    Não “e” concessionárias.

    Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada para responder, sem necessidade de nova conclusão.

    As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

    Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil.

    Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 14/01/2025 09:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 09:15

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 20:56

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 20:56

    Outras decisões

  • 02/01/2025 16:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

  • 16/12/2024 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 02:32

    Publicado Certidão em 12/12/2024.

  • 11/12/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

  • 06/12/2024 21:40

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2024 19:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/11/2024 22:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/11/2024 22:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/11/2024 21:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/11/2024 08:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/11/2024 08:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2024 19:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2024 19:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 01:34

    Publicado Decisão em 04/11/2024.

  • 01/11/2024 22:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/10/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710443-18.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOELMA ROSSANE PINTO DA SILVA REQUERIDO: WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CAYO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar ajuizada por Joelma Rossane Pinto da Silva em face de WER JK Comércio de Veículos Ltda. (JK Veículos) e Cayo César dos Santos Oliveira.

    A parte autora alega ser proprietária de um veículo Chevrolet/Onix, cuja venda foi intermediada pelo réu Cayo César, na condição de vendedor da ré JK Veículos.

    No curso da negociação, o réu comprometeu-se a realizar a venda do veículo, regularizar a transferência de titularidade e quitar o financiamento em aberto.

    A autora afirma que, em 15 de agosto de 2023, o veículo foi entregue ao réu com a promessa de que a venda e a regularização seriam concluídas.

    Contudo, segundo a autora, os réus venderam o automóvel a um terceiro sem regularizar a transferência de titularidade e sem quitar o saldo de financiamento, que perfaz o valor de R$ 24.000,00.

    Em decorrência disso, o nome da autora foi negativado e ela permanece responsável pelo pagamento de quatro parcelas do financiamento, além de cobranças indevidas de IPVA e multas referentes ao veículo.

    Relata, ainda, que tentou solucionar o problema extrajudicialmente, sem sucesso, e, por isso, busca socorro judicial para obrigar os réus a quitarem o financiamento, regularizarem a transferência do veículo e arcarem com as multas e débitos fiscais.

    No mérito, defende que houve inadimplemento contratual por parte dos réus e que estes agiram em violação aos princípios da boa-fé e da obrigatoriedade do contrato (pacta sunt servanda), sendo, portanto, imperativa a execução forçada do contrato.

    Argumenta também que a situação se enquadra nas relações de consumo, solicitando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova.

    A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a quitar o financiamento, regularizar a titularidade e arcar com os débitos referentes ao período em que o veículo não estava sob sua posse, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

    No mérito, pede a confirmação da tutela antecipada, a condenação dos réus ao cumprimento das obrigações e o pagamento das custas e honorários advocatícios.

    Defiro a gratuidade de justiça à autora, em razão da qualificação e documentos juntados.

    O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos legais.

    Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Além disso, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado não pode existir (art. 300, §1º, do CPC).

    Referido instituto tem a finalidade de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência.

    A probabilidade do direito deve ser aferida após a análise das provas e contraste com a legislação e jurisprudência.

    Tal probabilidade deve ser manifestamente aceitável ou crível no sentido de que, mesmo após o contraditório, a tese da parte autora prevalecerá.

    Com relação ao perigo de dano, é a exposição perigo real do bem protegido pelo direito.

    Portanto, devem estar presentes os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida extravagante em favor da parte autora, entre os quais a plausibilidade do direito invocado.

    Consiste na boa aparência da pretensão material e o risco de perecimento desse direito para o caso de não ser prontamente deferida a antecipação.

    No presente caso, há probabilidade do direito, em razão das conversas juntadas, multa de trânsito e despesas de IPVA ainda pendentes em nome da autora, Id 215110935.

    Foi provado o negócio jurídico.

    Há receio de dano, porque o nome da autora pode ir para Dívida Ativa, protesto e restrição de crédito.

    Defiro a tutela de urgência para determinar que os réus quitem o financiamento, regularizem a titularidade e arquem com os débitos referentes ao período em que o veículo Onix, Placa QQX4E45, não estava sob a posse da autora, no prazo de 5 dias da primeira intimação ocorrida desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada, por enquanto, a R$ 60.000,00.

    Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

    Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

    Portanto, CITE-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

    O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

    As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

    Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil.

    Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária.

    No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e.

    TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD.

    Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda.

    Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital.

    Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios.

    Não “e” concessionárias.

    Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 22/10/2024 09:31

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 09:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/10/2024 09:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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