TJDFT - 0700240-19.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Leoncio Lopes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:11
Baixa Definitiva
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02/09/2025 14:11
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 16:45
Transitado em Julgado em 30/08/2025
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30/08/2025 02:16
Decorrido prazo de WILLIAN DOUGLAS DOS SANTOS GOMES em 29/08/2025 23:59.
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07/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 07/08/2025.
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07/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
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06/08/2025 00:00
Intimação
EMENTA.
DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.
INDENIZAÇÃO MANTIDA.
IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença, a qual julgou procedente pedido de indenização por danos materiais em razão de acidente de trânsito que causou prejuízos ao patrimônio público.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do condutor por acidente de trânsito, o qual causou danos ao patrimônio público, quando demonstrado o consumo de álcool e a ausência de prova de culpa de terceiro.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos arts. 28 e 29, impõe ao condutor o dever de atenção e domínio do veículo.
A embriaguez ao volante, comprovada por teste de etilômetro, configura violação ao dever objetivo de cuidado. 4.
A responsabilidade civil subjetiva exige a presença de culpa, dano e nexo causal. 4.1.
No caso, conforme acervo probatório, resta claro a existência do dano e o nexo causal entre o fato e o dano.
A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi comprovada.
Ausência de outros registros de envolvimento de veículo estranho e inexistência de causas externas identificadas no local, além de teste de etilômetro positivo para o réu. 4.2.
Portanto, o réu deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, inciso II, CPC). 5.
Havendo prova do dano, da conduta culposa e do nexo causal, mantém-se a condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: “1.
A condução de veículo automotor sob influência de álcool, com resultado danoso, configura ato ilícito e impõe responsabilidade civil ao condutor. 2.
A alegação de culpa de terceiro deve ser comprovada pela parte interessada, nos termos do art. 373, inc.
II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CTB, arts. 28 e 29; CPC, art. 373, inc.
II.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 0705519-43.2024.8.07.0020, Rel.
Maria Isabel da Silva, Segunda Turma Recursal, j. 14.05.2025. -
28/07/2025 15:17
Conhecido o recurso de WILLIAN DOUGLAS DOS SANTOS GOMES - CPF: *17.***.*89-30 (APELANTE) e não-provido
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28/07/2025 12:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/06/2025 15:38
Expedição de Intimação de Pauta.
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26/06/2025 15:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/06/2025 16:12
Recebidos os autos
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21/03/2025 15:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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21/03/2025 15:30
Recebidos os autos
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21/03/2025 15:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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18/03/2025 13:33
Recebidos os autos
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18/03/2025 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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18/03/2025 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
03/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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