24/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 23:40

Recebidos os autos
13/06/2024 23:40

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/05/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/05/2024 03:34

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 11:48

Recebidos os autos
08/04/2024 11:48

Deferido em parte o pedido de FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: *36.***.*06-48 (EXEQUENTE)
18/03/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
30/01/2024 02:58

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713426-91.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: LUIZ EVANDRO ROCHA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE INFRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo.

Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos registrados em nome do(a) devedor(a).

Ao credor para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias.

Fica desde já a parte credora ciente de que não será deferido nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD (antigo BACENJUD) se não for comprovada nova situação financeira do devedor.

Segue precedente do STJ neste sentindo: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.

III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA) Para obstar o arquivamento do feito não será suficiente a formulação de pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, mas necessária indicação de forma clara e objetiva de providência apta a garantir a satisfação do débito.

Ainda, o arquivamento dos autos não importará em baixa do nome do devedor na Distribuição, porque ainda pendente a dívida objeto dos autos.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/01/2024 18:53

Recebidos os autos
22/01/2024 18:53

Outras decisões
10/01/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/11/2023 21:00

Recebidos os autos
20/11/2023 21:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/10/2023 03:37

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:51

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713426-91.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: LUIZ EVANDRO ROCHA ALVES DESPACHO Defiro o prazo suplementar requerido pelo credor em ID 172172825.

Isso posto, intime-se o exequente a apresentar planilha atualizada do débito, com o devido abatimento do valor transferido.

Prazo: 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, deverá o credor indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/09/2023 14:23

Recebidos os autos
27/09/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/09/2023 04:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:35

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
02/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713426-91.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: LUIZ EVANDRO ROCHA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Torno sem efeito a certidão de ID 166575205.

Para fins de organização processual, desentranhe-se o documento dos autos.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por FERNANDO FERREIRA DA SILVA em desfavor de LUIZ EVANDRO ROCHA ALVES, partes qualificadas nos autos.

O valor executado é R$ 26.473,26 (vinte e seis mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos).

A ordem de bloqueio, via SISBAJUD, foi parcialmente frutífera, uma vez que resultou no bloqueio do valor de R$ 481,74 (quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos). (ID 150911087) O valor foi devidamente transferido para conta bancária indicada pelo credor, conforme comprovante de ID 166166299.

Isso posto, intime-se o exequente a apresentar planilha atualizada do débito, com o devido abatimento do valor transferido.

Prazo: 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, deverá o credor indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.

Em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), informo que, nesta data, realizei consulta ao RENAJUD e verifiquei que não há veículos registrados no nome do devedor.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
31/07/2023 17:18

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 17:18

Desentranhado o documento
31/07/2023 07:10

Recebidos os autos
31/07/2023 07:10

Outras decisões
26/07/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/07/2023 18:04

Juntada de Certidão
21/07/2023 18:04

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2023 01:52

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 16:17

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 16:17

Desentranhado o documento
04/05/2023 16:13

Juntada de Certidão
11/04/2023 01:38

Decorrido prazo de LUIZ EVANDRO ROCHA ALVES em 10/04/2023 23:59.
15/03/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:23

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
07/03/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:31

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 01:15

Recebidos os autos
03/03/2023 01:15

Outras decisões
24/02/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/02/2023 08:25

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:50

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
18/01/2023 23:26

Recebidos os autos
18/01/2023 23:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/12/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/12/2022 10:35

Recebidos os autos
13/12/2022 10:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
07/12/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 07:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/12/2022 00:48

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 02:17

Publicado Certidão em 24/11/2022.
23/11/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 15:53

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2022 15:52

Juntada de Certidão
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de LUIZ EVANDRO ROCHA ALVES em 07/11/2022 23:59:59.
12/10/2022 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2022 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/09/2022 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2022 21:03

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/08/2022 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 19:06

Recebidos os autos
19/08/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/07/2022 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2022 07:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/06/2022 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 21:54

Recebidos os autos
29/06/2022 21:54

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2022 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/06/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 18:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
25/05/2022 16:03

Recebidos os autos
25/05/2022 16:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/05/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/05/2022 12:29

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/05/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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