05/12/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 13:04

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:35

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713069-25.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA REQUERIDO: RAFAEL COSTA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela embargante (ID ) em face da Sentença (ID ) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Alega a embargante que este Juízo incorreu em omissão, uma vez que extinguiu o processo sem resolução de mérito em decorrência da não manifestação do embargante sobre a emenda à inicial interposta em 24 de outubro de 2024, sob sentença de ID nº 215609788.

Afirma que juntou a documentação solicitada.

Sem razão a autora.

Desde realizada audiência de conciliação a parte requerente foi intimada nos seguintes termos: "(...) fica a parte requerente intimada a regularizar a representação processual, juntando no processo os atos constitutivos da pessoa jurídica, carta de preposição com poderes para transigir, assinada pelo representante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

A parte autora anexou somente procuração, contudo pertinente ao processo 0713074-47.2024.8.07.0009.

A autora foi intimada novamente a sanar o equívoco e apresentar a documentação solicitada em mais duas oportunidades, entretanto não o fez.

O documento apresentado pela ré ao id. 312124632, ao contrário do que tenta emplacar, não se trata de carta de preposição, mas de procuração.

Ademais, o preposto que compareceu à audiência foi DANIEL PEREIRA SOARES e a ré não anexou aos autos carta de preposição do aludido preposto, tampouco atos constitutivos.

Diante da inércia da autora em cumprir a determinação exarada em audiência não há o que se falar em qualquer omissão, porquanto não foram juntados os documentos solicitados.

Com efeito, os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigos 48 e 50 da lei 9.099/95 (contradição, omissão, obscuridade ou dúvida) com as alterações dos artigos 1.064 e 1.065 do Novo Código de Processo Civil.

Portanto, rejeito liminarmente os embargos declaratórios, pois, em verdade, pretende o réu a modificação do julgado, o que é defeso pela via dos declaratórios. É dizer, a questão posta em discussão deve ser tratada na via correta do recurso inominado, o qual se presta a rediscutir a causa.

Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a sentença proferida.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.

Publique-se.

Intime-se.
12/11/2024 16:29

Recebidos os autos
12/11/2024 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2024 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/11/2024 18:36

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 16:33

Recebidos os autos
24/10/2024 16:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/10/2024 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 16:23

Recebidos os autos
10/10/2024 16:23

em cooperação judiciária
10/10/2024 16:23

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA - CNPJ: 27.***.***/0001-91 (REQUERENTE).
10/10/2024 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713069-25.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA REQUERIDO: RAFAEL COSTA SILVA CERTIDÃO De ordem, tendo em vista que a petição de Id. 213261657 faz referência a processo diverso.

Fica a parte requerente intimada para manifestação acerca do documento juntado, no prazo de 02 (dois) dias.

Samambaia/DF, Quinta-feira, 03 de Outubro de 2024 11:40:43.
03/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
02/10/2024 18:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:41

Recebidos os autos
01/10/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2024 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/08/2024 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 17:19

Recebidos os autos
15/08/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:53

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/08/2024 09:39

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/08/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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