TJDFT - 0726297-38.2017.8.07.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/02/2025 16:48
Arquivado Definitivamente
-
11/02/2025 16:47
Transitado em Julgado em 10/02/2025
-
11/02/2025 02:41
Decorrido prazo de ORMEZINDO CARLOS PEREIRA E MARIA ALVES PEREIRA em 10/02/2025 23:59.
-
19/12/2024 02:17
Publicado Sentença em 19/12/2024.
-
18/12/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
-
18/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726297-38.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE LEGAL: ADELMA BITENCOURT PEREIRA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ORMEZINDO CARLOS PEREIRA E MARIA ALVES PEREIRA EXECUTADO: EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS SENTENÇA 1.
Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por ORMEZINDO CARLOS PEREIRA e MARIA ALVES PEREIRA, em desfavor de EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS. 2.
Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão de ID 17620598, por um ano. 3.
Transcorrido o prazo de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC. 4.
Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 217836264), a parte exequente se manifestou no ID 220288177 e a executada no ID 220312370. 5.
Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório.
Decido. 7.
A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. 8.
No caso da prescrição intercorrente, nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, o fenômeno “...ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) 9.
O fim colimado quando já instaurada a execução é a satisfação da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens. 10.
O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão. 11.
Nessa senda, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 12.
O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, V, do Código Civil. 13.
Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC. 14.
A inércia ou não do credor, é bom destacar, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto está pendente as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 14.1.
Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida por esse Diploma Legal, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º do CPC. 15.
Feito esse esclarecimento, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. 16.
O exequente teve ciência da inexistência de bens em 23.01.2018(ID 12761034); a suspensão teve início em 25/05/2018 (ID 17620598) e encerrou-se em 25/05/2019; em 26/05/2019 foi iniciado/retomado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual findou em 15.10.24, observada a suspensão determinada pelo artigo 3° da Lei n. 14.010/2020.
Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada. 17.
Do exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, resolvo o mérito e reconheço a prescrição da pretensão da parte exequente. 18.
Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. 19.
Não há constrições ou penhoras pendentes de levantamento. 20.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.
Datado e assinado eletronicamente. 1 -
17/12/2024 11:45
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 18:34
Recebidos os autos
-
16/12/2024 18:34
Declarada decadência ou prescrição
-
10/12/2024 12:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
-
10/12/2024 10:16
Juntada de Petição de petição
-
09/12/2024 23:35
Juntada de Petição de petição
-
19/11/2024 07:16
Publicado Certidão em 19/11/2024.
-
19/11/2024 07:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
-
18/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726297-38.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE LEGAL: ADELMA BITENCOURT PEREIRA EXEQUENTE: MARIA ALVES PEREIRA, ORMEZINDO CARLOS PEREIRA EXECUTADO: EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, tendo em vista eventual transcurso do prazo da prescrição intercorrente, na forma da r. decisão de ID 17620598 , já considerando a suspensão do curso da prescrição, previsto no artigo 3º da Lei n. 14010/2020.
BRASÍLIA, DF, 15 de novembro de 2024 12:30:32.
ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria -
15/11/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 12:30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
15/11/2024 12:29
Processo Desarquivado
-
09/08/2023 12:28
Arquivado Provisoramente
-
09/08/2023 12:03
Recebidos os autos
-
09/08/2023 12:03
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
08/08/2023 16:22
Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
-
08/08/2023 15:57
Recebidos os autos
-
08/08/2023 13:29
Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
-
08/08/2023 12:32
Processo Desarquivado
-
24/02/2023 10:05
Arquivado Provisoramente
-
24/02/2023 10:05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/02/2023 10:04
Processo Desarquivado
-
31/08/2022 13:04
Arquivado Provisoramente
-
31/08/2022 13:00
Processo Desarquivado
-
03/01/2020 16:14
Arquivado Provisoramente
-
03/01/2020 16:14
Expedição de Certidão.
-
16/12/2019 16:22
Expedição de Certidão.
-
16/12/2019 16:22
Juntada de Certidão
-
14/12/2019 04:08
Processo Desarquivado
-
13/12/2019 19:18
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2019 17:39
Arquivado Provisoramente
-
12/11/2019 17:39
Expedição de Certidão.
-
12/11/2019 17:39
Juntada de Certidão
-
12/11/2019 15:27
Processo Desarquivado
-
24/06/2019 17:10
Arquivado Provisoramente
-
24/06/2019 17:10
Expedição de Certidão.
-
19/06/2019 12:22
Expedição de Certidão.
-
19/06/2019 12:22
Juntada de Certidão
-
19/06/2019 04:05
Processo Desarquivado
-
18/06/2019 21:09
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2018 12:25
Arquivado Provisoramente
-
31/10/2018 04:06
Processo Desarquivado
-
31/10/2018 02:52
Publicado Decisão em 31/10/2018.
-
31/10/2018 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/10/2018 16:19
Arquivado Provisoramente
-
29/10/2018 16:18
Juntada de Certidão
-
26/10/2018 17:14
Recebidos os autos
-
26/10/2018 17:14
Decisão interlocutória - indeferimento
-
25/10/2018 17:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
-
25/10/2018 17:16
Processo Desarquivado
-
25/10/2018 17:13
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2018 12:16
Arquivado Provisoramente
-
30/05/2018 02:03
Processo Desarquivado
-
29/05/2018 05:21
Publicado Decisão em 29/05/2018.
-
29/05/2018 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/05/2018 16:52
Arquivado Provisoramente
-
25/05/2018 16:51
Juntada de Certidão
-
25/05/2018 16:23
Recebidos os autos
-
25/05/2018 16:23
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
24/05/2018 14:33
Decorrido prazo de ADELMA BITENCOURT PEREIRA em 23/05/2018 23:59:59.
-
24/05/2018 14:33
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA ALVES PEREIRA em 23/05/2018 23:59:59.
-
24/05/2018 14:32
Decorrido prazo de ORMEZINDO CARLOS PEREIRA em 23/05/2018 23:59:59.
-
24/05/2018 12:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
-
24/05/2018 12:42
Juntada de Certidão
-
16/05/2018 03:02
Publicado Decisão em 16/05/2018.
-
15/05/2018 07:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/05/2018 17:17
Recebidos os autos
-
11/05/2018 17:17
Decisão interlocutória - recebido
-
10/05/2018 18:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
-
10/05/2018 17:51
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2018 03:08
Publicado Certidão em 09/05/2018.
-
08/05/2018 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/05/2018 15:29
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 17ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
-
03/05/2018 15:28
Audiência Conciliação realizada - 19/04/2018 14:40
-
18/04/2018 13:31
Remetidos os Autos da(o) 17ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
-
21/03/2018 12:51
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2018 04:41
Publicado Certidão em 13/03/2018.
-
12/03/2018 08:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/03/2018 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2018 02:39
Publicado Certidão em 06/03/2018.
-
05/03/2018 06:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/03/2018 16:53
Audiência conciliação designada - 19/04/2018 14:40
-
01/03/2018 02:37
Publicado Decisão em 01/03/2018.
-
28/02/2018 06:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/02/2018 17:57
Recebidos os autos
-
26/02/2018 17:57
Decisão interlocutória - recebido
-
26/02/2018 13:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
-
26/02/2018 12:49
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2018 10:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/02/2018 17:36
Expedição de Mandado.
-
23/02/2018 17:32
Expedição de Mandado.
-
22/02/2018 03:51
Publicado Decisão em 22/02/2018.
-
22/02/2018 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/02/2018 15:38
Recebidos os autos
-
19/02/2018 15:38
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
19/02/2018 13:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
-
06/02/2018 19:44
Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
-
06/02/2018 03:54
Publicado Certidão em 06/02/2018.
-
06/02/2018 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/02/2018 14:23
Expedição de Certidão.
-
02/02/2018 14:23
Juntada de Certidão
-
02/02/2018 08:47
Decorrido prazo de ORMEZINDO CARLOS PEREIRA em 01/02/2018 23:59:59.
-
02/02/2018 08:47
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA ALVES PEREIRA em 01/02/2018 23:59:59.
-
02/02/2018 08:47
Decorrido prazo de ADELMA BITENCOURT PEREIRA em 01/02/2018 23:59:59.
-
25/01/2018 05:02
Publicado Decisão em 25/01/2018.
-
25/01/2018 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/01/2018 18:42
Expedição de Ofício.
-
24/01/2018 18:42
Expedição de Ofício.
-
24/01/2018 18:41
Expedição de Certidão.
-
23/01/2018 14:17
Recebidos os autos
-
23/01/2018 14:17
Decisão interlocutória - deferimento
-
16/01/2018 18:51
Conclusos para decisão para CAIO TODD SILVA FREIRE
-
16/01/2018 18:50
Expedição de Certidão.
-
16/01/2018 18:50
Juntada de Certidão
-
16/01/2018 17:18
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2017 04:36
Publicado Certidão em 18/12/2017.
-
16/12/2017 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/12/2017 15:17
Expedição de Certidão.
-
14/12/2017 15:17
Juntada de Certidão
-
14/12/2017 07:15
Decorrido prazo de EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS em 13/12/2017 23:59:59.
-
26/10/2017 02:16
Publicado Decisão em 26/10/2017.
-
25/10/2017 04:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/10/2017 16:48
Recebidos os autos
-
23/10/2017 16:48
Decisão interlocutória - recebido
-
13/10/2017 17:20
Conclusos para despacho para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
-
13/10/2017 17:01
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
26/09/2017 05:32
Publicado Decisão em 22/09/2017.
-
26/09/2017 02:34
Publicado Decisão em 26/09/2017.
-
26/09/2017 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/09/2017 19:11
Recebidos os autos
-
21/09/2017 19:11
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
21/09/2017 03:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/09/2017 15:22
Conclusos para decisão para CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
-
20/09/2017 15:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
20/09/2017 15:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
20/09/2017 15:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
20/09/2017 15:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
20/09/2017 15:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
20/09/2017 15:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
20/09/2017 15:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
20/09/2017 15:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
20/09/2017 15:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
20/09/2017 15:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
20/09/2017 15:07
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2017 20:37
Recebidos os autos
-
19/09/2017 20:37
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
19/09/2017 13:03
Conclusos para despacho para CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
-
18/09/2017 18:11
Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 17ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
-
18/09/2017 18:11
Juntada de Certidão
-
18/09/2017 12:46
Remetidos os Autos da(o) 17ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
-
18/09/2017 12:46
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2017
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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