24/04/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:03

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 13:59

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR GOMES DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 26/03/2025.
26/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 15:36

Conhecido o recurso de PAULO CESAR GOMES DA SILVA - CPF: *62.***.*63-91 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2025 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 19:26

Recebidos os autos
17/02/2025 19:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/02/2025 19:23

Recebidos os autos
05/02/2025 14:04

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/02/2025 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR GOMES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 19:03

Recebidos os autos
23/01/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/01/2025 20:27

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 14:46

Recebidos os autos
27/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/11/2024 18:55

Juntada de Petição de agravo interno
28/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 18:40

Recebidos os autos
23/10/2024 18:40

Gratuidade da Justiça não concedida a PAULO CESAR GOMES DA SILVA - CPF: *62.***.*63-91 (REQUERENTE).
21/10/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
18/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição inicial
15/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743426-15.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REQUERENTE: PAULO CESAR GOMES DA SILVA REQUERIDO: ALEXSSANDRO MARTINS FREITAS D E S P A C H O Vistos, etc.

Anteriormente à análise da pretensão da tutela de urgência, necessário se faz a averiguação de elemento relativo ao conhecimento do recurso, notadamente o recolhimento do preparo recursal.

Aviado o recurso, o agravante deixa de recolher o devido preparo e postula a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao argumento de que se encontram em situação de hipossuficiência econômico-financeira, o que lhe impediria de arcar com as despesas oriundas do processo.

Nesse ensejo, em que pese os documentos que acompanham os autos, relevante oportunizar ao agravante a juntada aos autos de elementos documentais/fáticos que denotem a efetiva e atual hipossuficiência financeira capaz de justificar o deferimento do beneplácito perseguido, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - CF e dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil – CPC.

Saliento, por oportuno e no intuito cooperativo que deve nortear a participação dos agentes processuais, que a concessão do benefício de gratuidade depende da demonstração de elementos que efetivamente demonstrem sua situação de penúria atual, e que, para tal análise, faz-se necessária a apreciação de documentos probatórios referentes à renda, compreendidas receitas de qualquer sorte, e das despesas da parte.

Aponto, ainda, que documentos incompletos, ilegíveis, evidentemente desatualizados ou que não permita a adequada identificação ou desprovidos da devida contextualização à situação que se está comprovar não serão admitidos.

Diante disso, a fim de aferir a adequação dos recorrentes à condição de hipossuficiente capaz de justificar a concessão do beneplácito perseguido, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - CF e dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil - CPC, concedo, ad cautelam, o prazo de 5 (cinco) dias para que o agravante comprove robustamente (contracheques e extratos bancários identificáveis – não apócrifos - dos últimos 3 (três) meses, declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, comprovantes de pagamentos de despesas cotidianas, inclusive de eventuais dependentes, etc. ) suas alegações relativas à sua necessidade de postular em juízo sob a égide da gratuidade de justiça.

Advirto, no ensejo, que a inércia no cumprimento deste despacho ou o não atendimento a contento poderá implicar no indeferimento/desprovimento do pedido correlacionado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
11/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/10/2024 19:13

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/10/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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