30/05/2025 00:21

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 00:21

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/05/2025 13:37

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2025 12:44

Transitado em Julgado em 17/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CONSULTHEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARIA CHRISTINA DE AZEVEDO SODRE em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CONSULTHEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de MARIA CHRISTINA DE AZEVEDO SODRE em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:47

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e extingo o feito, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
28/04/2025 13:15

Recebidos os autos
28/04/2025 13:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/04/2025 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 10:10

Recebidos os autos
09/04/2025 10:10

Decretada a revelia
09/04/2025 01:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
08/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/04/2025 10:57

Juntada de Petição de alegações finais
01/04/2025 21:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2025 21:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 16:58

Recebidos os autos
04/02/2025 16:58

Outras decisões
04/02/2025 03:01

Publicado Certidão em 03/02/2025.
04/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
03/02/2025 03:09

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
30/01/2025 18:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2025 22:51

Recebidos os autos
29/01/2025 22:51

Deferido o pedido de MARIA CHRISTINA DE AZEVEDO SODRE - CPF: *81.***.*38-87 (REQUERENTE).
27/01/2025 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
27/01/2025 18:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 15:54

Recebidos os autos
27/01/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
27/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2025 13:21

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/01/2025 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2024 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2024 07:39

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0802959-51.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CHRISTINA DE AZEVEDO SODRE REQUERIDO: HELTON CORREIA DE SOUZA, CONSULTHEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Caso o pedido I tenha feição de tutela de urgência, passo desde logo a analisá-lo.

O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida, permanecendo à disposição da parte a possibilidade de ajuizar a demanda no Juízo Cível, pelo rito comum, onde a decisão poderá ser revista em grau recursal.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
15/11/2024 23:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2024 23:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2024 23:22

Recebidos os autos
15/11/2024 23:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/11/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/11/2024 18:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/11/2024 17:16

Recebidos os autos
14/11/2024 17:16

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
11/11/2024 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2024 17:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/11/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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