11/11/2024 20:07

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 20:07

Expedição de Certidão.
09/11/2024 18:51

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCIANO LIMA AMERICO em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO DEVEDOR.

FONTE PAGADORA.

NÃO CABIMENTO.

ESCASSEZ DE RENDIMENTOS.

SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PENHORA INSIGNIFICANTE DIANTE DO TOTAL A SER EXECUTADO.

NÃO OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM TEMPO CONDIZENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sopesando a situação fática, jurídica e probatória despontada dos autos, depreende-se dos elementos de convicção trazidos à colação, que a agravada não recebe renda mensal capaz de suportar, em caráter excepcional e no percentual requerido, a constrição no propósito de quitar o débito exequendo, sem afetar sua subsistência digna e de sua família. 2.

Além disso, a admissão da medida constritiva além de implicar em risco para a sobrevivência digna da devedora, pois é pessoa idosa e necessita custear despesas própria da idade, também, seria insuficiente para a quitação do débito, uma vez que o valor executado é de R$ 27.100,00 e a penhora - caso determinada - de R$ 400,00 mensais, montante insignificante diante do total a ser executado, o que implicaria aproximadamente 6 anos de descontos, se considerado apenas o valor nominal apresentado, sem acrescentar os encargos da dívida. 3.

Nesse cenário, considerando que o pedido deve ser analisado com extrema cautela, a fim de evitar prejuízos aos rendimentos da agravada, e à míngua de factíveis elementos fático-probatórios a indicar a verossimilhança das alegações do(a) agravante, não se vislumbra a probabilidade do pleito vindicado, condição que impõe no desprovimento do recurso. 4.

Agravo de instrumento desprovido.
11/10/2024 15:24

Conhecido o recurso de FRANCIANO LIMA AMERICO - CPF: *11.***.*52-53 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 19:48

Recebidos os autos
03/09/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DENISIA FILOMENA F DAS S ABREU em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCIANO LIMA AMERICO em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:15

Publicado Despacho em 12/08/2024.
09/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
06/08/2024 20:00

Recebidos os autos
06/08/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/08/2024 18:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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