03/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725702-35.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ERICK VITORIANO DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: BANCO ALFA S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Entendo que a prova hábil ao desfazimento da controvérsia é pericial.

Atribuo à parte autora o ônus da prova, uma vez que, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito.

Frise-se que, embora a relação existente entre as partes seja de consumo, na presente ação não se está a discutir qualquer vício e/ou fato do produto ou do serviço, mas sim saber se o consumidor faria jus ou não à moratória legal decorrente de sua suposta condição de superendividamento, daí se atribuir à parte requerente o ônus da prova.

DA PROVA PERICIAL Para esclarecer a controvérsia, é necessária a realização de perícia contábil para elaboração do plano de pagamento judicial compulsório e elucidação dos seguintes pontos: 1) Qual a cronologia da concessão dos créditos?; 2) O(s) contrato(s) celebrado(s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 2.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 2.2) A taxa efetiva mensal de juros? 2.3) A taxa dos juros de mora? 2.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 2.5) O montante das prestações? 3) Quando concedido(s) o(s) crédito(s), qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato); 4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)?; 5) considerando os valores originalmente contratados, preservando-se as taxas de juros e índices de correção monetária descritas no(s) contrato(s) em discussão, excluindo-se os consectários de mora (juros de mora e multa), bem como considerado a integralidade da remuneração auferida pela parte autora, decotando-se apenas os descontos compulsórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 05 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário mínimo; 6) em caso negativo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) responder se, com a redução pela metade da(s) taxa(s) de juros remuneratórios contratada(s), mantendo-se os demais parâmetros acima descritos, se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 05 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário-mínimo; 7) em caso negativo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) responder se, com a redução a 0 (zero) da(s) taxa(s) de juros remuneratórios contratada(s), mantendo-se os demais parâmetros acima descritos, se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 05 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário-mínimo; 8) em caso positivo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) informar o quanto seria devido a cada um dos credores, mantendo-se a proporcionalidade entre eles do saldo devedor de cada um dos contratos, para o pagamento do débito no prazo acima descrito. 9) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando o prazo de 60 meses e/ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. 9.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do 104-B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial.

Faculto às partes formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (Art. 465, § 1º).

Feitas essas considerações, nomeio perito(a) contábil do Juízo o(a) senhor(a) ALANA BORTOLI, CPF nº *35.***.*56-78, e-mail: [email protected], que deverá oferecer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser informado de que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, portanto deve estar ciente de que os honorários periciais serão custeados pelo TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta n.º 53/11 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2011/00053.html.

Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica autorizada a Secretaria entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (contabilidade), cadastrados na Corregedoria do Eg.

TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação.

Aceito o encargo, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de agosto de 2025 08:44:13.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/08/2025 16:58

Recebidos os autos
31/08/2025 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:55

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 20:16

Recebidos os autos
18/08/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/08/2025 13:51

Juntada de Petição de impugnação
24/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 17:15

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 03:01

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725702-35.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ERICK VITORIANO DA SILVA ARAUJO REU: BANCO ALFA S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Compulsando os autos, verifico que não foi aberto prazo para os requeridos apresentarem defesa.

Assim, intime-se o polo passivo para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Publique-se. Águas Claras, DF, 27 de junho de 2025 12:06:55.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
27/06/2025 17:18

Recebidos os autos
27/06/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/06/2025 06:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
17/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
17/06/2025 13:44

Recebidos os autos
17/06/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
10/06/2025 12:01

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
10/06/2025 10:38

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:09

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 17:42

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:34

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:56

Juntada de Certidão
01/04/2025 07:56

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
31/03/2025 09:09

Recebidos os autos
31/03/2025 09:09

Outras decisões
20/03/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
26/02/2025 20:53

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 18:02

Recebidos os autos
23/02/2025 18:02

Outras decisões
20/02/2025 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/02/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:59

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:23

Recebidos os autos
28/01/2025 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 15:23

Concedida a gratuidade da justiça a ERICK VITORIANO DA SILVA ARAUJO - CPF: *10.***.*71-07 (AUTOR).
27/01/2025 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:45

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725702-35.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICK VITORIANO DA SILVA ARAUJO REU: BANCO ALFA S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Prazo: 15 dias.

Alternativamente, deverá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Águas Claras, DF, 4 de dezembro de 2024 17:14:31.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
05/12/2024 18:29

Recebidos os autos
05/12/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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