08/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/08/2025 14:33

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ADALBERTO COSTA DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:15

Recebidos os autos
08/07/2025 13:15

Recurso extraordinário admitido
07/07/2025 09:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/07/2025 19:40

Juntada de Certidão
04/07/2025 19:38

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
04/07/2025 18:29

Recebidos os autos
04/07/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/07/2025 18:29

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:40

Processo Desarquivado
17/06/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:32

Transitado em Julgado em 07/06/2025
07/06/2025 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
14/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/04/2025.
12/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:54

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:41

Concedida a Segurança a ADALBERTO COSTA DA SILVA - CPF: *99.***.*67-87 (IMPETRANTE)
10/04/2025 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:15

Juntada de pauta de julgamento
12/03/2025 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2025 14:59

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
27/02/2025 17:58

Recebidos os autos
11/02/2025 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
11/02/2025 12:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:04

Juntada de Certidão
06/02/2025 19:02

Recebidos os autos
06/02/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
11/01/2025 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0727201-85.2022.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: ADALBERTO COSTA DA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Cuida-se de rejulgamento de mandado de segurança impetrado por ADALBERTO COSTA DA SILVA, representado por sua curadora, ROSA MARIA PINHEIRO BOTELHO DA SILVA, contra ato omissivo do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e do DISTRITO FEDERAL, concernente no não fornecimento do medicamento prescrito pelo médico para tratamento de sua patologia.

Após a interposição do recurso extraordinário (ID 43441807), o Presidente deste E.

Tribunal determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.234 do STF (ID 44635158).

A publicação do acórdão do referido Tema ocorreu em 11/10/2024 e os autos retornaram para rejulgamento, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC (ID 66504497).

Assim, determino a intimação das partes e da Procuradoria de Justiça, a fim de que tomem ciência e se manifestem sobre o retorno dos autos a este Órgão Julgador.

Brasília-DF, 7 de janeiro de 2025.

ANA CANTARINO Relatora
08/01/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 21:32

Recebidos os autos
07/01/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0727201-85.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ADALBERTO COSTA DA SILVA DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário gira em torno da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal para julgamento das demandas que cuidam do fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados pelo SUS (RE 1.366.243 – Tema 1.234).

A ementa do referido precedente é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1.234.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS.

NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA.

Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS.

Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6.

Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234).

Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas.

Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas.

A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas.

Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes.

I.

COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II.

DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.

III.

CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ.

Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS).

Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.

O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.

IV.

ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

V.

PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.

VI.

MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.

VII.

OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena.

Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados.

VIII.

MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.

IX.

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1366243, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2024).

Do voto condutor cumpre destacar os seguintes trechos: (...) 5) Modulação dos efeitos quanto à competência do órgão jurisdicional (...) Apesar de não estar ocorrendo propriamente alteração de jurisprudência dominante do STF sobre a competência, considero que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado nesta Corte.

Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento.

Dito de outro modo: serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento.

Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos.

Diante desse cenário, apesar de homologar, em parte, os exatos termos dos acordos – e apenas para que não pairem dúvidas de que se trata de modulação unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1) –, proponho que esta somente se aplique aos feitos que forem ajuizados após a publicação da ata do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, de sorte a afastar sua incidência quanto aos processos em tramitação até o referido marco.

Por sua vez, o acórdão recorrido concluiu que (ID 50382493): AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

PODER PÚBLICO.

REGISTRO NA ANVISA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO VERIFICADA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

UNIÃO.

INEXISTÊNCIA.

POLIANGEITE MICROSCOPICA E PNEUMONIA INTERSTICIAL NÃO ESPECIFICA.

PIRFENIDONA.

TEMA 106/STJ.

RECURSOS REPETITIVOS.

REQUISITOS.

PREENCHIMENTO.

DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

O Secretário de Saúde do Distrito Federal possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que tem por fim o fornecimento de medicamento não padronizado, porquanto é o responsável pela atuação na gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito do Distrito Federal (Art. 24, inc.

I, do Decreto nº 39.610/2019), além de lhe incumbir a prestação de assistência farmacêutica no âmbito da rede pública de saúde, conforme Decreto nº 39.546/2018, art. 1º, inc.

IX. 2.

Apenas as demandas que envolvam o fornecimento de medicação sem registro na ANVISA devem ser propostas em face da União (Recurso Extraordinário 855.178-SE - Tema 793). 3.

Verificando-se que a medicação pretendida pela autora possui registro na ANVISA, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre DF e União no caso vertente. 4.

Por meio do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106), o STJ definiu os seguintes requisitos, de observância vinculante, para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: “i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” 5.

Verificando-se terem sido satisfeitas as exigências para o fornecimento da medicação não padronizada pelo SUS, conforme o supracitado Tema 106/STJ, a disponibilização do medicamento prescrito ao impetrante é imprescindível para o tratamento e manutenção da sua saúde, restando caracterizado, pois, o direito líquido e certo ensejador da concessão da segurança requerida. 6.

A Constituição Federal garante o direito à saúde de forma integral a quem demonstrar necessidade, não podendo o Estado eximir-se de cumprir com o dever constitucional em fornecer o tratamento adequado aos que dele necessitam, em respeito ao princípio da dignidade humana. 7.

Agravo interno conhecido e não provido.

Segurança concedida.

Nesse contexto, importante realçar que o caso em análise se encontra dentro do período de modulação, afastando, segundo o representativo, o deslocamento da competência, em razão de o processo ter sido ajuizado em data anterior a publicação da ata do respectivo julgamento (19/9/2024).

Todavia, ainda nos termos do precedente do Tema 1.234/STF, os demais itens dos acordos, ou seja, as diretrizes traçadas nos itens II a VII da ementa retro transcrita estão excluídas dos efeitos da modulação, de maneira que devem ser imediatamente observadas pelos tribunais de origem.

Logo, consoante o artigo 1.030, inciso II, do CPC e à luz do decidido pelo STF no citado representativo, incumbe a turma julgadora, na atuação de sua competência, averiguar a (in)compatibilidade entre os contextos fático-jurídicos articulado nos autos e àquele posto no leading case, para fins do exercício ou não do juízo de retratação.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise do recurso extraordinário sob a óptica do regime dos precedentes (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
25/11/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
25/11/2024 05:43

Recebidos os autos
25/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Câmara Cível
25/11/2024 05:42

Juntada de Certidão
25/11/2024 05:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:07

Recebidos os autos
22/11/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/11/2024 14:07

Recebidos os autos
22/11/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/11/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/11/2024 13:22

Recebidos os autos
22/11/2024 13:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/11/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/11/2024 12:51

Recebidos os autos
22/11/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:44

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
22/11/2024 12:39

Recebidos os autos
22/11/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:34

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:28

Recebidos os autos
19/11/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
18/11/2024 17:18

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:34

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:00

Expedição de Alvará.
18/11/2024 16:00

Recebidos os autos
18/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 20:42

Recebidos os autos
07/11/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
07/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:02

Recebidos os autos
06/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 01:15

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
05/11/2024 18:01

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:55

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
05/11/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 21:49

Expedição de Mandado.
30/10/2024 20:34

Recebidos os autos
30/10/2024 20:34

Outras Decisões
30/10/2024 19:56

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 19:56

Desentranhado o documento
30/10/2024 19:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
30/10/2024 19:53

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 19:53

Desentranhado o documento
30/10/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:05

Recebidos os autos
29/10/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
29/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ADALBERTO COSTA DA SILVA em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 00:07

Publicado Despacho em 10/10/2024.
09/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:46

Expedição de Mandado.
07/10/2024 18:22

Recebidos os autos
07/10/2024 18:22

Determinada Requisição de Informações
03/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
30/09/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:46

Recebidos os autos
09/09/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
09/09/2024 15:45

Recebidos os autos
09/09/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Câmara Cível
09/09/2024 15:45

Recebidos os autos
09/09/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #Não preenchido#
09/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/09/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/09/2024 11:16

Recebidos os autos
09/09/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/09/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/06/2023 17:11

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
15/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ADALBERTO COSTA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:20

Recebidos os autos
16/03/2023 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2023 17:20

Recebidos os autos
16/03/2023 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2023 17:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1234)
15/03/2023 11:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/03/2023 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/03/2023 10:40

Recebidos os autos
15/03/2023 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/03/2023 22:26

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2023 00:07

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 14:08

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:07

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
13/02/2023 12:47

Recebidos os autos
13/02/2023 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/02/2023 12:46

Juntada de Certidão
13/02/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 02:24

Publicado Ementa em 18/11/2022.
18/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:16

Juntada de Certidão
14/11/2022 17:33

Concedida a Segurança a ADALBERTO COSTA DA SILVA - CPF: *99.***.*67-87 (IMPETRANTE)
14/11/2022 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2022 15:25

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
24/10/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2022 14:09

Recebidos os autos
06/10/2022 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
06/10/2022 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:20

Recebidos os autos
30/09/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
30/09/2022 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
29/09/2022 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 02:21

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 00:06

Publicado Despacho em 08/09/2022.
07/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 16:34

Recebidos os autos
05/09/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
05/09/2022 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
01/09/2022 16:10

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:02

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
31/08/2022 09:43

Juntada de Petição de agravo interno
26/08/2022 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 02:18

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:15

Expedição de Mandado.
18/08/2022 22:06

Recebidos os autos
18/08/2022 22:06

Concedida a Medida Liminar
18/08/2022 14:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
17/08/2022 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
17/08/2022 17:55

Recebidos os autos
17/08/2022 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
17/08/2022 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707462-55.2024.8.07.0001

Nayra Helen Alves Farias dos Santos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Nathalia Cristini Freitas Fraga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0707462-55.2024.8.07.0001

Nayra Helen Alves Farias dos Santos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Nathalia Cristini Freitas Fraga

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0707462-55.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Nayra Helen Alves Farias dos Santos

Advogado: Nathalia Cristini Freitas Fraga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 23:29

Exibir Processo

Processo nº 0716934-29.2024.8.07.0018

Inacio Pereira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0704148-98.2024.8.07.0002

Francisco Gil Bezerra da Silva

Veronica dos Santos Macedo Costa

Advogado: Maria Aparecida Ferreira da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 18:00

Exibir Processo