28/01/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:40

Recebidos os autos
27/01/2025 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
27/01/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/01/2025 16:18

Transitado em Julgado em 24/01/2025
21/11/2024 17:21

Recebidos os autos
21/11/2024 17:21

Determinado o arquivamento
21/11/2024 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/11/2024 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:33

Publicado Sentença em 08/11/2024.
07/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748343-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M.

L.

G.

E.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: FABIO HENRIQUE GRANJA E BARROS IMPETRADO: DIRETOR CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO- CEBRASPE SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M.

L.

G.

E.

B. em desfavor de DIRETOR CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO- CEBRASPE.

Afirma a impetrante que se inscreveu na primeira etapa do Programa de Avaliação Seriada – PAS da Universidade de Brasília (UnB), a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2024.

Aduz que, seu genitor, tentou, sem sucesso realizar, no dia 11/10/2024, o pagamento do boleto referente à referida inscrição.

Diz que a impossibilidade de pagamento se deu por erro no próprio boleto, o qual não era reconhecido pela instituição financeira quando do pagamento.

Pontua que, em contato com a UNB, esta informou acerca da impossibilidade de fornecer novo boleto, uma vez que o prazo para inscrição já havia se esgotado.

Argumenta que não se mostra razoável se ver impedida de realizar a proa em virtude de erro no boleto em comento.

Formula pedido liminar nos seguintes termos: (...) a) Defira o PEDIDO LIMINAR, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do Art. 7º, inc.

III, da Lei nº 12.016/09, determinando ao Impetrado que proceda com a inscrição da impetrante na primeira etapa do PAS, subprograma 2024/2026, autorizando que a autora realize as provas da primeira etapa do PAS/UNB, previstas para o dia 15.12.2024; Decido.

Compulsando os autos com acuidade, se verifica que a razão não assiste à impetrante neste primeiro momento.

Assim dispõe o item 3.6 do edital do referido certame: (...) 3.6.2 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até a data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, para a primeira etapa; e, para as demais etapas do PAS Subprograma 2024, em datas a serem oportunamente divulgadas. 3.6.3 A solicitação de inscrição somente será efetivada após a comprovação de pagamento ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

Assim dispõe, ainda, o referido edital: Tem-se, diante disso, que ao negar a inscrição da impetrante, o impetrado tão somente seguiu o disposto no Edital em comento.

O referido documento tem como uma de sua funções primordiais garantir a isonomia aos candidatos, estabelecendo regras que se aplicam a todos, indistintamente.

Permitir o pagamento da taxa em data não prevista no Edital significa, em última análise, macular essa isonomia, garantindo uma situação especial à impetrante em detrimento dos outros concorrentes.

A aferição de existência, de fato, de erro no boleto, bem como a responsabilidade pela não ocorrência de seu pagamento são matérias que demandam dilação probatória, o que não se permite na via do mandado de segurança.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial do Mandado de Segurança e extingo o feito sem apreciação do mérito com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/09.

Cadastre-se o MP no presente feito.

Após, intime-se da presente sentença.

Custas pelo impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 15:51:46.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
05/11/2024 17:27

Recebidos os autos
05/11/2024 17:27

Indeferida a petição inicial
05/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 16 Vara Cível de Brasília
04/11/2024 23:53

Recebidos os autos
04/11/2024 23:53

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
04/11/2024 22:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/11/2024 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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