26/11/2024 09:18

Baixa Definitiva
26/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:18

Transitado em Julgado em 25/11/2024
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DA SILVA PARREIRA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FIDUCIARIAMENTE ALIENADO.

LIMINAR DEFERIDA.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

RÉ/DEVEDORA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL.

OFERECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REGULARMENTE INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO FEITO.

CHAMAMENTO NÃO ATENDIDO.

INTIMAÇÃO RENOVADA SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE.

DESÍDIA CARACTERIZADA.

DEMANDA EXTINTA POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC).

PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA PJE PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DE FORMA ELETRÔNICA.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A citação é ato indispensável para a validade do processo, perfazendo-se condição de procedibilidade para a efetivação da tutela jurisdicional.

Este entendimento está consolidado no artigo 239 do Código de Processo Civil, o qual assevera a indispensabilidade da citação do réu para a validade do processo, ressalvadas as exceções legais. 2.

Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado. É o que se observa na redação do artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969, em que o devedor somente ingressa na relação jurídica processual depois do real cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 3.

Nos termos da legislação processual, as intimações serão realizadas, sempre que possível, por via eletrônica, na forma da lei (CPC, art. 270).

No ambiente do processo judicial eletrônico, as intimações são feitas por meio eletrônico em portal próprio, ficando dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, conforme previsto na Lei 11.419/06, que instituiu o processo judicial eletrônico. 4.

A Portaria do Gabinete da Corregedoria 160/2017 regulamentou o cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito deste TJDFT. 5.

Pessoa jurídica parceira cadastrada neste Tribunal de Justiça, que, apesar de intimada via sistema, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido para regularizar o feito, viabilizar seu normal prosseguimento e evitar extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono.

Inércia caracterizada e que enseja o decreto de extinção. 6.

Não merece reparo a sentença extintiva do feito por abandono da causa quando, por manifesta e inequívoca indolência, a parte autora deixa de atender à ordem judicial de promover as diligências que lhe incumbem.

Omissão que leva à extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, inc.

III, do CPC, notadamente quando a parte devidamente intimada, deixa transcorrer o prazo, não obstante a advertência de que o processo seria extinto caso a ordem não fosse cumprida. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
28/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:12

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
24/10/2024 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 17:49

Recebidos os autos
01/08/2024 10:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
31/07/2024 08:37

Recebidos os autos
31/07/2024 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
30/07/2024 08:02

Recebidos os autos
30/07/2024 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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