12/06/2025 05:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/06/2025 05:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2025 23:59.
24/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:28

Juntada de Petição de apelação
22/04/2025 16:26

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 02:50

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:27

Recebidos os autos
24/03/2025 18:27

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
17/03/2025 13:10

Recebidos os autos
14/03/2025 05:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/03/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:40

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 02:51

Publicado Certidão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 02:45

Decorrido prazo de PB INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 18:21

Juntada de Petição de certidão
26/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720553-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Requerente: PB INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de evidência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

A parte autora formulou pedido de tutela de evidência para impedir a cobrança de imposto de renda sobre os juros moratórios do crédito de precatório indicado para compensação de dívida.

O crédito é oriundo de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

A tutela de evidência está disciplinada no artigo 311 do Código de Processo Civil, que no parágrafo único estabelece que pode haver deferimento liminar apenas nas hipóteses dos incisos II e III.

Pretende a autora o deferimento da medida com base nas teses firmadas no tema 808 pelo STF e 878 pelo STJ.

A primeira tese tem a seguinte redação: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.

O crédito do qual a autora é cessionária se refere a honorários advocatícios.

A segunda tese: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes- Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR- Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.

A referida tese se refere a mais de uma situação e, nesta fase de cognição sumária não é possível identificar a adequação do caso concreto à alguma delas, o que só poderá ser verificado durante a instrução processual.

Assim, está evidenciado que o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Considerando que se trata de direito indisponível não será realizada a audiência de conciliação, conforme artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil vigente.

Cite-se.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:23

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:51

Recebidos os autos
22/11/2024 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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