24/04/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 16:20

Processo Desarquivado
17/02/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:17

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:16

Juntada de comunicações
13/02/2025 18:42

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
23/12/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0706907-65.2020.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA I.

Relatório: Trata-se de ação penal em desfavor de LUCAS GOMES NEVES, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (denúncia de ID nº 72208285).

Nos autos de n. 0701415-92.2020.8.07.0005, foram deferidas medidas protetivas de urgência, as quais foram posteriormente revogadas (ID 72208292 - Pág. 58).

Juntou-se aos autos o laudo de exame de corpo de delito da vítima (ID 72208286 - Pág. 24-25).

A vítima manifestou desinteresse no prosseguimento do feito (ID 72208292 - Pág. 51).

A exordial acusatória foi recebida em 25 de setembro de 2020, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID 73206777).

O réu foi pessoalmente citado (ID nº 98810994) e apresentou, por intermédio de Defesa constituída, a correspondente resposta à acusação (ID 99856562).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o indeferimento dos pedidos defensivos (ID 100236346).

Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (conforme ata de ID 142401685).

O Ministério Público apresentou a manifestação pugnando pela extinção do feito pelo cumprimento do acordo (ID 220647167).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto à infração penal denunciada ( art. 129, §9º, do Código Penal, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

III.

Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
16/12/2024 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:44

Recebidos os autos
13/12/2024 18:44

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
12/12/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:56

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:00

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 18:11

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:23

Recebidos os autos
18/12/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/11/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 18:01

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 17:24

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:35

Juntada de Certidão
11/11/2022 19:58

Homologada a Transação
11/11/2022 19:58

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
11/11/2022 19:58

Suspensão Condicional do Processo
30/09/2022 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 00:25

Publicado Certidão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
20/09/2022 09:48

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:47

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2022 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
10/08/2022 13:57

Juntada de Certidão
19/07/2022 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:50

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:50

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
04/01/2022 20:28

Juntada de Certidão
19/08/2021 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2021 19:01

Juntada de Certidão
18/08/2021 18:50

Recebidos os autos
18/08/2021 18:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2021 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
13/08/2021 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 19:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2021 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2021 14:23

Juntada de Certidão
18/03/2021 14:06

Juntada de Certidão
11/03/2021 17:29

Expedição de Carta.
09/03/2021 16:37

Juntada de Certidão
04/03/2021 13:41

Juntada de Certidão
26/02/2021 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2021 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2020 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2020 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2020 15:32

Juntada de Certidão
19/10/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 16:10

Recebidos os autos
16/10/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
05/10/2020 20:56

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/09/2020 18:32

Recebidos os autos
25/09/2020 18:32

Recebida a denúncia
25/09/2020 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/09/2020 11:06

Juntada de Certidão
14/09/2020 18:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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