26/10/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 16:38

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 16:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DOMINGAS FERREIRA DOS REIS FRAGA em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:52

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 17:15

Recebidos os autos
29/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:15

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/09/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:01

Expedição de Certidão.
09/09/2023 01:54

Decorrido prazo de DOMINGAS FERREIRA DOS REIS FRAGA em 08/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:50

Decorrido prazo de DOMINGAS FERREIRA DOS REIS FRAGA em 31/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:57

Decorrido prazo de DOMINGAS FERREIRA DOS REIS FRAGA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:56

Decorrido prazo de DIRETOR DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DO DF em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:56

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE-NJUD em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:47

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0742868-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DOMINGAS FERREIRA DOS REIS FRAGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que anexo, neste ato, DOCUMENTOS da SES/DF e da IGES/DF, enviados por e-mail.

SEM PREJUÍZO do prazo em curso para o réu (Distrito Federal), fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se no prazo COMUM.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 14:56:57.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
21/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
17/08/2023 08:02

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 16:31

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:18

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 12:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742868-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOMINGAS FERREIRA DOS REIS FRAGA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora, neste processo, requer provimento judicial que determine ao réu a lhe submeter de imediato a “ retossigmoidectomia abdominal em oncologia".

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Os documentos coligidos com a inicial evidenciam a premente necessidade da cirurgia, ante o delicado estado de saúde da parte autora, o qual me autoriza presumir, inclusive, o risco concreto de óbito.

O pedido encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Em âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Fica suficientemente caracterizado, agora, o direito invocado na inicial.

De outro lado, o tratamento de câncer, nas circunstâncias descritas, conta com regramento especial e a legislação impõe ao Estado a obrigação de iniciar o tratamento do paciente em até sessenta dias do diagnóstico.

Reputo que a situação da autora é emergencial conforme retratado na inscrição para a cirurgia no sistema de regulação (Risco: Vermelho - Emergência, no ID 167274320, inscrição datada de 14/-66/2023.

Nesse documento também é informado que a autora seria a primeira da fila para marcação de data para a cirurgia mas que, atualmente, estão autorizando as cirurgias dos pacientes inscritos no ISREG em 10/01/23 com mesmo grau de urgência.

Isso denota espera adicional de pelo menos mais cerca de seis meses, embora a autora tenha sido inscrita para realizar a cirurgia em 14/06/23, há cerca de 45 dias. o relatório médico de id 167274321 informa que a autora foi submetida a colonoscopia em 18/05/23 que diagnosticou adenocarcinoma e por isso a prescrição da cirurgia.

Nesse aspecto, a Lei 12.732 de 22 de novembro de 2012 estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do diagnóstico, senão vejamos: Art. 2º.O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) diascontados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. §1ºPara efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.

No caso em tela, a parte autora aguarda pelo procedimento há cerca de dois meses e meio, pois foi diagnosticada a neoplasia em meados de maio de 2023, ainda que inscrita para a cirurgia em julho de 2023.

Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que providencie, no prazo de quinze dias, a submissão da parte autora a “ retossigmoidectomia abdominal em oncologia” no prazo de trinta dias.

INTIME-SE e CITE-SE por meio eletrônico o DISTRITO FEDERAL, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de trinta dias úteis, conforme parte final do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT, para ciência e manifestação em dez dias úteis.

Então, venham os autos conclusos.

Confiro à presente decisão força de mandado a ser cumprido em regime de plantão, dado o caráter de urgência da medida.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
03/08/2023 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 19:20

Recebidos os autos
02/08/2023 19:20

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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