04/05/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
04/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:49

Transitado em Julgado em 23/04/2025
30/04/2025 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2025 14:59

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
21/02/2025 16:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em (2025/0057640-1)
20/02/2025 16:50

Recebidos os autos
20/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/02/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 12/02/2025.
16/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0743009-62.2024.8.07.0000 RECORRENTE: LUCAS SILVA BRANDIZZI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

REMIÇÃO DA PENA.

APROVAÇÃO NO ENEM 2020.

PRETENSÃO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM 2023 E ENCCEJA 2022.

DUPLICIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

A remição, pelo estudo ou pelo trabalho, é direito do apenado, assegurado no artigo 126, da Lei de Execução Penal, possibilitando, assim, a abreviação proporcional da pena aos dias de comprovada frequência escolar ou ao trabalho.

Para a hipótese de remição pelo estudo, visando à prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado), além da modalidade presencial, também é permitida a remição pelo estudo ficto, tema regulamentado pela Resolução nº 3/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), e pela Resolução nº 44/2013, posteriormente revogada pela Resolução nº 391, de 10/5/2021, do Conselho Nacional de Justiça.

O esforço pessoal e a autodisciplina empregada pelo apenado em hipótese de êxito em exames nacionais de certificação de conclusão de nível de ensino (ENCCEJA, ENEM e outros) coadunam-se com o objetivo ressocializador da pena corporal pelo aprimoramento e elevação da escolaridade.

Contudo, a pretensão de remição da pena pela aprovação no ENEM 2023 e ENCCEJA 2022, quando houve anterior declaração de remição, em favor do apenado, pela aprovação no ENEM 2020, configuraria bis in idem, não sendo permitida a concessão do benefício em duplicidade, sobretudo por não ter havido acréscimo intelectual.

O recorrente alega dissenso pretoriano com julgado do STJ quanto à interpretação que deve ser dada ao artigo 126 da Lei de Execução Penal, sustentando que a remição da pena em virtude da aprovação nos exames do ENCCEJA e do ENEM não configura bis in idem, por serem exames que possuem graus de dificuldades diferentes.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

De início, cumpre esclarecer que a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque na alínea “c” do permissivo constitucional.

Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que restou demonstrado que se pretende atacar também suposta contrariedade a dispositivo de lei federal.

Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial.

O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada contrariedade ao artigo 126 da Lei de Execução Penal, e em relação à suposta divergência pretoriana.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão estritamente jurídica, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
10/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:23

Recebidos os autos
07/02/2025 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/02/2025 15:23

Recebidos os autos
07/02/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/02/2025 15:23

Recurso especial admitido
07/02/2025 14:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/02/2025 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/02/2025 14:02

Recebidos os autos
07/02/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/02/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:11

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:11

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:09

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/02/2025 16:53

Recebidos os autos
04/02/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/02/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 22:41

Juntada de Petição de recurso especial
09/01/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/12/2024.
16/12/2024 21:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 09:44

Expedição de Ofício.
12/12/2024 21:41

Expedição de Ofício.
12/12/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:24

Conhecido o recurso de LUCAS SILVA BRANDIZZI - CPF: *50.***.*68-74 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2024 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 19:41

Juntada de Petição de memoriais
02/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:47

Deliberado em Sessão - Retirado
27/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:27

Recebidos os autos
27/11/2024 12:27

Deferido o pedido de
27/11/2024 11:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves
26/11/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Retirado
19/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 14:28

Recebidos os autos
11/10/2024 11:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
10/10/2024 23:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:07

Recebidos os autos
09/10/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
08/10/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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