09/04/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:38

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0740594-58.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) REQUERENTE: ADEMAR FERRACIOLI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, 26 de março de 2025 23:58:42.

ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria
27/03/2025 00:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:45

Recebidos os autos
19/12/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 23:46

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740594-58.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADEMAR FERRACIOLI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que é omissa.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, restou devidamente esclarecido que a questão se amolda ao entendimento do STJ, pois, na ausência de procedimento administrativo que segue a lei de regência para avaliar o bem, o imposto deve ter como base o valor da negociação e, não havendo qualquer prova material de que o valor constante da escritura não corresponde à realidade da negociação, deve prevalecer o lá descrito.

Trata-se, em verdade, de efetivação da proteção constituição conferida ao direito do cidadão em face do poder do Estado de tributar.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, cumpram-se as disposições constantes da parte final da sentença.

BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024 10:15:00.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
25/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 10:54

Recebidos os autos
23/11/2024 10:54

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
23/11/2024 10:54

Embargos de declaração não acolhidos
18/11/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/11/2024 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 20:41

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:28

Recebidos os autos
16/10/2024 14:28

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 08:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/10/2024 20:49

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 09:46

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:06

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:02

Recebidos os autos
25/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:44

Recebidos os autos
03/09/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:27

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:15

Recebidos os autos
30/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/07/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:39

Recebidos os autos
16/05/2024 18:39

Outras decisões
14/05/2024 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/05/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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