27/11/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/11/2024 14:10

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2024 16:12

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:11

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de NELSON PIERRE MATTEI em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:37

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0789384-73.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON PIERRE MATTEI REPRESENTANTE LEGAL: SUZANA TEREZA VALDEZ MATTEI REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por NELSON PIERRE MATTEI em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, partes qualificadas nos autos.

Verifica-se que a parte autora é pessoa incapaz (curatelado), não podendo figurar como parte em processos nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art.8º da Lei nº9099/95.

Foi requerida a remessa dos autos para o juízo comum a fim de possibilitar o prosseguimento da demanda (ID. 213667322).

No entanto, dispõe o art. 51 da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto quando o prosseguimento do feito se mostrar incompatível com o rito.

Ademais, as ações nos Juizados Especiais e nas Varas comuns tramitam sob ritos distintos, as primeiras submetidas ao rito sumaríssimo da previsto na Lei nº9099/95, e as segundas submetidas ao rito ordinário, inclusive com necessidade de recolhimentos de custas, o que inviabiliza o pedido em questão.

Não existindo previsão para adoção do declínio de competência dos Juizados Especiais para o Juízo Comum.

Assim, a situação não é de redistribuição dos autos, mas de extinção do feito.

Nesse sentido, deve a parte autora ajuizar nova ação perante o juízo comum competente.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, II, e § 1º, da Lei 9099/95, c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
11/10/2024 16:07

Recebidos os autos
11/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/10/2024 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/10/2024 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2024 18:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2024 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2024 18:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 14:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/10/2024 15:31

Recebidos os autos
09/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
07/10/2024 17:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/10/2024 15:37

Recebidos os autos
07/10/2024 15:37

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 19:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2024 19:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/10/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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