TJDFT - 0708699-42.2020.8.07.0009

1ª instância - Tribunal do Juri de Samambaia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO FILHO DE JESUS

CPF *11.***.*56-18

DANIEL CARLOS DE JESUS

CPF *40.***.*05-05

Advogados

MARIA LUZIA RIBEIRO DA SILVA

OAB: 32119/DF

CPF *96.***.*30-15

LUIZ EDUARDO COSTA DE ALMEIDA

OAB: 47783/DF

CPF *78.***.*36-20

LENILSON JOELSON DE OLIVEIRA ROCHA

OAB: 79427/DF

CPF *19.***.*33-58

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

LEANDRO FERREIRA GUIMARAES

CPF *25.***.*62-36

GABRIEL LUKE SILVA DOS SANTOS

CPF *63.***.*43-30

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BESSA

CPF *32.***.*46-11

GENELSON RYAN LOPES REIS

RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

CPF *08.***.*90-17

TAIS OZANA ARAUJO

CPF *28.***.*91-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2024 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2024 18:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2024 02:19

    Publicado Decisão em 11/11/2024.

  • 09/11/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

  • 07/11/2024 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 17:46

    Outras decisões

  • 04/11/2024 12:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 01/11/2024 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

    NÚMERO DO PROCESSO: 0708699-42.2020.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARIO FILHO DE JESUS DECISÃO Diante da perda do objeto do feito, bem como juntada da resposta fornecida pela DCPI (ID n. 215738501), determino o arquivamento destes autos, pois exaurida a finalidade a que se propunha, não sem prévia regularização no BNMP.

    O MPDFT informou que adotou providências quanto ao ocorrido (ID n. 215385730).

    Registro, por oportuno, que a falta de comunicação à DCPI ocorreu em outra gestão, mas é imperioso reconhecer que a regra atual gera risco de repetição do problema/falha, pois permite a existência de sistema paralelo ao BNMP, em aparente contradição com a norma do CNJ, que buscou estabelecer base nacional para tanto.

    Além disso, a PCDF tem compreendido a obrigação dupla da unidade judiciária como escusa para eventuais falhas internas decorrentes da ausência de confirmação da validade do mandado de prisão, conforme se vê do documento de ID n. 215738501.

    Dessa forma, encaminhe-se cópia dos autos à Corregedoria para avaliar a pertinência da manutenção da atual regra contida no provimento ou, ser for o caso, avaliar a necessidade de comunicar a PCDF de que não deve cumprir qualquer mandado de prisão sem confirmação da validade ou vigência no BNMP, em conformidade com o regramento estabelecido pelo CNJ.

    Destaco que não há qualquer sigilo sobre mandado cumprido/baixado, bem assim que o acesso a servidores da DCPI a mandados sigilosos no PROCED revela a pertinência de que esses mesmos servidores tenham igual acesso à base de mandados sigilosos do BNMP.

    Em outros termos: a abertura do sigilo para a DCPI pode ocorrer via BNMP (credenciamento de acesso), e não mediante estabelecimento de base paralela.

    Em verdade, os mandados sigilosos, sem prazo de vigência para a restrição da publicidade, tem se mostrado improdutivo, pois impede que as pessoas procuradas sejam presas por ocasião da abordagem em operações policiais gerais ou até quando do ingresso em órgãos do Judiciário (visto que ficam "invisíveis" na consulta, mesmo com login), o que demonstra a ineficiência da sistemática vigente (neste particular).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Decisão assinada digitalmente nesta data.

    CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [4]

  • 29/10/2024 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.

  • 28/10/2024 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 15:44

    Determinado o arquivamento

  • 25/10/2024 17:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 25/10/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 19:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

  • 17/10/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 12:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/10/2024 12:44

    Desentranhado o documento

  • 17/10/2024 12:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/10/2024 12:44

    Desentranhado o documento

  • 17/10/2024 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2024 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2024 02:18

    Publicado Decisão em 17/10/2024.

  • 17/10/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

  • 15/10/2024 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 19:24

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 19:24

    Outras decisões

  • 14/10/2024 18:06

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 16:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 14/10/2024 16:50

    Processo Desarquivado

  • 14/10/2024 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2021 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 02:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2021 23:59:59.

  • 25/10/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 18:38

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 19:15

    Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri de Samambaia.

  • 15/10/2021 13:59

    Remetidos os Autos da(o) Tribunal do Júri de Samambaia para Contadoria - (em diligência)

  • 15/10/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 02:29

    Publicado Decisão em 22/07/2021.

  • 21/07/2021 17:49

    Remetidos os Autos da(o) Tribunal do Júri de Samambaia para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 21/07/2021 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:34

    Outras decisões

  • 21/07/2021 12:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

  • 21/07/2021 12:55

    Desentranhamento

  • 21/07/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 12:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

  • 21/07/2021 12:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

  • 19/07/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 18:47

    Outras decisões

  • 19/07/2021 16:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

  • 19/07/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2021 02:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2021 23:59:59.

  • 07/07/2021 02:36

    Publicado Certidão em 07/07/2021.

  • 07/07/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

  • 03/07/2021 08:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2021 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 19:03

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 21:09

    Expedição de Carta.

  • 10/06/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 20:51

    Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri de Samambaia.

  • 07/06/2021 13:56

    Remetidos os Autos da(o) Tribunal do Júri de Samambaia para Contadoria - (em diligência)

  • 07/06/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 13:16

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 07/06/2021 12:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

  • 07/06/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2021 18:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2021 02:40

    Publicado Intimação em 01/06/2021.

  • 01/06/2021 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 20:54

    Audiência Sessão Plenária realizada em/para 31/05/2021 12:30 Tribunal do Júri de Samambaia.

  • 31/05/2021 20:54

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 31/05/2021 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

  • 27/05/2021 20:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:49

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/05/2021 15:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

  • 27/05/2021 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2021 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2021 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2021 22:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/04/2021 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2021 18:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2021 17:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2021 17:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2021 16:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2021 02:47

    Publicado Edital em 20/04/2021.

  • 19/04/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

  • 15/04/2021 18:38

    Expedição de Edital.

  • 15/04/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 23:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2021 22:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 22:50

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 22:49

    Audiência Sessão Plenária designada em/para 31/05/2021 12:30 Tribunal do Júri de Samambaia.

  • 12/04/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 18:17

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 12/04/2021 14:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

  • 12/04/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2021 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 18:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2021 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 13:07

    Transitado em Julgado em 16/03/2021

  • 11/03/2021 22:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2021 23:59:59.

  • 01/02/2021 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 14:02

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 25/01/2021 12:44

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

  • 25/01/2021 01:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2020 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2020 23:59:59.

  • 19/12/2020 02:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2020 23:59:59.

  • 18/12/2020 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 11:32

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/12/2020 13:40 #Não preenchido#.

  • 15/12/2020 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2020 04:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/12/2020 23:59:59.

  • 14/12/2020 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 17:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2020 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2020 23:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/12/2020 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/12/2020 03:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2020 23:59:59.

  • 08/12/2020 03:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2020 23:59:59.

  • 08/12/2020 03:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2020 23:59:59.

  • 07/12/2020 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2020 00:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2020 03:48

    Publicado Edital em 03/12/2020.

  • 03/12/2020 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

  • 02/12/2020 18:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2020 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2020 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2020 15:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2020 14:37

    Expedição de Edital.

  • 30/11/2020 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2020 12:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 11:10

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 11:08

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/12/2020 13:40 Tribunal do Júri de Samambaia.

  • 27/11/2020 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2020 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2020 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 20:46

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 20:46

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 23/11/2020 16:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

  • 23/11/2020 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2020 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 22:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/11/2020 08:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2020 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2020 23:59:59.

  • 11/11/2020 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 20:20

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 18:55

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2020 19:44

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 19:44

    Decisão interlocutória - recebido

  • 08/09/2020 14:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

  • 08/09/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2020 22:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2020 02:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2020 23:59:59.

  • 31/08/2020 20:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2020 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2020 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2020 02:33

    Publicado Edital em 19/08/2020.

  • 19/08/2020 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/08/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2020 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2020 15:02

    Expedição de Edital.

  • 14/08/2020 19:48

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 19:34

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 19:34

    Decisão interlocutória - recebido

  • 14/08/2020 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2020 19:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

  • 13/08/2020 19:36

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 19:34

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 10/08/2020 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2020 14:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2020 14:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2020 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2020 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 19:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2020 12:47

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 12:47

    Recebida a denúncia

  • 31/07/2020 14:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

  • 31/07/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 18:23

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Comprovante • Arquivo

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