30/01/2025 13:48

Cancelada a Distribuição
29/01/2025 04:13

Decorrido prazo de ADAULINA RIBEIRO COSTA VIEIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:30

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742510-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAULINA RIBEIRO COSTA VIEIRA REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Fica a parte ADAULINA RIBEIRO COSTA VIEIRA intimado(a) a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 222203999, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o decurso do prazo com ou sem o pagamento das custas, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes, nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria.

BRASÍLIA (DF), Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2025.

CARMEM VANESSA MARQUES DA SILVA Diretor de Secretaria
09/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:57

Recebidos os autos
08/01/2025 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
08/01/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/01/2025 13:23

Transitado em Julgado em 17/12/2024
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de ADAULINA RIBEIRO COSTA VIEIRA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:47

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 00:21

Recebidos os autos
22/11/2024 00:21

Indeferida a petição inicial
18/11/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ADAULINA RIBEIRO COSTA VIEIRA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742510-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAULINA RIBEIRO COSTA VIEIRA REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se, em 15 dias, sob pena de indeferimento, para: - Comprovar a capacidade postulatória, acostando carteirinha válida da OAB; - Comprovar que faz jus à gratuidade da justiça, trazendo ao feito, pelo menos, relativamente aos três últimos meses: extratos de todas as contas de sua titularidade e faturas de todos os cartões de crédito que faz uso.

Quanto ao mais, a tutela de urgência já está apta a ser analisada.

Nos termos do art. 300, do CPC, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória.

A urgência não foi comprovada, considerando que a cirurgia bariátrica aconteceu há mais de 40 meses e não deflui dos autos situação de iminência de óbito, lesões irreparáveis ou decaimento imediato de saúde, embora se faça menção à situação de urgência pelos médicos que acompanham a Paciente.

Ademais, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.069, não é possível afirmar, nesta sede e sem contraditório prévio, que as cirurgias indicadas ostentam caráter meramente reparador, isto é, não são de natureza estética.

Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

NÃO VERIFICADA.

RISCO DE ÓBITO, LESÕES IRREPARÁVEIS OU DECAIMENTO IMEDIATO DE SAÚDE.

NÃO VERIFICADOS.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

O agravo de instrumento e o agravo interno são julgados conjuntamente, por estarem aptos à apreciação e em homenagem ao princípio da economia processual e à regra da duração razoável do processo. 2.

A tutela de urgência, antecipada ou cautelar, será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. 3.

A Consumidora é beneficiária do plano de saúde Agravado e foram indicadas cirurgias reparadoras pós-bariátrica com urgência. 3.1.

Para demonstrar a urgência, a Autora acostou aos autos relatórios médicos de equipe multiprofissional, nos quais são elencados, em suma, os seguintes fatores de risco que justificariam a realização urgente dos procedimentos: (i) manutenção da saúde mental; (ii) formação de muitos excessos cutâneos residuais no abdômen, mamas, braços e pernas, gerando dobras, onde periodicamente ocorrem intertrigos (dermatite infecciosa por atrito) de difícil controle clínico; (iii) dificuldade de deambulação, de realizar higiene corporal adequada, prática de exercícios físicos e atividade sexual; (iv) desconforto físico; (v) restabelecimento da saúde e qualidade de vida. 4.

As situações de urgência e emergência, para fins de cobertura por planos de saúde, são definidas pela Lei 9.656/98, no seu art. 35-C, inc.

I e II. 5.

Ainda que se reconheça o sensível quadro da Agravada, não se vislumbra a necessidade, de plano e pronto, de tutela para a realização dos procedimentos cirúrgicos, tendo em vista que não se defluem dos autos situação de iminência de óbito, lesões irreparáveis ou decaimento imediato de saúde, embora se faça menção à situação de urgência pelos médicos que acompanham a Paciente. 6.

Afastada a hipótese de emergência ou urgência para a realização da cirurgia, é recomendável que a questão seja reapreciada após a formação do acervo probatório, preservando-se desse modo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem malferir,

por outro lado, qualquer direito subjetivo da parte postulante. 7.

Agravo de instrumento conhecido e provido para, reformando a decisão recorrida, indeferir a tutela de urgência antecipada requerida na inicial.

Agravo interno prejudicado." (Acórdão 1925673, 07037367620248070000, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2024, publicado no DJE: 3/10/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência à requerente.

Aguarde-se o prazo para emenda.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta
04/10/2024 15:48

Recebidos os autos
04/10/2024 15:48

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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