25/03/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:08

Transitado em Julgado em 02/12/2024
02/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710037-32.2021.8.07.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLORINDO CHINATTI BELLO SENTENÇA Cuida-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa de FLORINDO CHINATTI BELLO.

A Defesa requer a rejeição da denúncia ou,alternativamente, que seja declarada a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva (id.199396469).

FLORINDO CHINATTI BELLO foi denunciado como incurso nas penas do artigo 50, inciso I c/c parágrafo único, incisos I e II c/c art. 51 da Lei nº 6.766/79.

Os fatos imputados ao acusado teriam ocorrido no mês de julho de 2014.

Examinando-se os autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 30/04/2024 (id. 195163759). É o breve relatório.

Decido.

No caso em tela, o crime imputado ao acusado é punido com pena máxima de 05 (cinco) anos de reclusão.

Nos termos do art. 109, III, do Código Penal, delito cuja pena máxima seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito), prescreve em 12 (doze) anos.

No entanto, o réu, nascido em 05/10/1953 (conforme denúncia), conta com mais de setenta anos de idade nesta data, o que faz incidir a regra do artigo 115 do Código Penal, que reduz o prazo prescricional pela metade.

Portanto, o prazo a ser observado é de 06 (seis) anos.

Nos termos do artigo 111, inciso I, do Código Penal, o termo inicial para contagem do prazo prescricional, antes de transitar em julgado a sentença, é o dia em que o crime se consumou.

Como se observa da denúncia, o crime teria se consumado em julho de 2014.

Assim, considerando-se o prazo prescricional de seis anos, sem que tenha ocorrido qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição (a denúncia só foi recebida em 30/04/2024), os fatos imputados ao acusado foram alcançados pela prescrição no ano de 2020 ou assim que ele completou setenta anos de idade.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO extinta a punibilidade dos fatos imputados a FLORINDO CHINATTI BELLO, e o faço com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, façam as devidas anotações, baixas e comunicações.

Sem custas.

P.R.I.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
25/11/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2024 08:44

Recebidos os autos
24/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 08:44

Extinta a punibilidade por prescrição
07/11/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
07/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:56

Desmembrado o feito
07/11/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:20

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 210, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 61 3103-1207 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0710037-32.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLORINDO CHINATTI BELLO, MARCELO DIAS DE FREITAS DECISÃO Desmembrem-se os autos em relação ao acusado Marcelo Dias Freitas, em virtude da probabilidade de propositura e homologação de ANPP.

Após o desmembramento, voltem os autos conclusos para apreciação da defesa prévia apresentada pela Defesa do réu Florindo.

Circunscrição do Gama DF, 24 de outubro de 2024 14:39:28.

Manoel Franklin Fonseca Carneiro Juiz de Direito
28/10/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 08:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2024 17:50

Recebidos os autos
24/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:50

Outras decisões
23/10/2024 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
15/10/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:55

Recebidos os autos
25/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 03:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
23/09/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:50

Juntada de Petição de defesa prévia
28/05/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 15:39

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:53

Expedição de Carta.
03/05/2024 17:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/05/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 22:03

Recebidos os autos
30/04/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 22:03

Recebida a denúncia contra Florindo Chinatti Bello - CPF: *37.***.*82-87 (INDICIADO) e MARCELO DIAS DE FREITAS - CPF: *52.***.*44-25 (INVESTIGADO)
29/04/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
29/04/2024 18:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
29/04/2024 17:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/04/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 21:14

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
26/04/2024 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 03:47

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:47

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
01/12/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 20:09

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
01/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:45

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
03/10/2023 03:45

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
03/07/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 23:23

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
10/03/2023 01:07

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
06/02/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 07:37

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
13/09/2022 01:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
07/06/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:13

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
07/06/2022 00:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 00:59

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 06/06/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:37

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.
04/03/2022 21:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 21:49

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
04/03/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:10

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
14/12/2021 00:35

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 21:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 21:15

Expedição de Certidão.
09/12/2021 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 12:48

Expedição de Certidão.
09/12/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 18:01

Expedição de Certidão.
10/09/2021 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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