17/11/2024 13:35

Baixa Definitiva
17/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:28

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

IMPUGNAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERDADE NÃO DESCONSTITUÍDA.

BENEFÍCIO MANTIDO.

I.

Cabe à parte que impugna a concessão da gratuidade de justiça demonstrar a inexistência dos pressupostos que a lei exige para o deferimento do benefício legal, nos termos do artigo 100, caput, do Código de Processo Civil.

II.

Se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade infirmada por prova em sentido contrário, deve ser mantida a gratuidade de justiça, consoante a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

III.

Apelação conhecida e desprovida.
14/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 22:02

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 16:35

Recebidos os autos
25/06/2024 08:33

Publicado Despacho em 24/06/2024.
24/06/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/06/2024 23:50

Expedição de Certidão.
19/06/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:18

Recebidos os autos
18/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/04/2024 14:48

Recebidos os autos
26/04/2024 14:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:20

Expedição de Ofício.
07/12/2023 16:18

Recebidos os autos
07/12/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 02:16

Decorrido prazo de AILLA DA SILVA MONTEIRO MAGALHÃES em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/09/2023 13:23

Expedição de Certidão.
25/09/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:48

Juntada de entregue (ecarta)
07/09/2023 01:48

Juntada de entregue (ecarta)
24/08/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 17:13

Expedição de Mandado.
23/08/2023 17:13

Expedição de Mandado.
18/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:45

Deliberado em Sessão - Retirado
15/08/2023 15:50

Recebidos os autos
15/08/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
04/08/2023 19:18

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
04/08/2023 07:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2023 18:44

Recebidos os autos
01/08/2023 18:42

Recebidos os autos
28/07/2023 11:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/07/2023 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 06:43

Recebidos os autos
18/07/2023 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/07/2023 17:17

Recebidos os autos
14/07/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/07/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/07/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:42

Recebidos os autos
11/07/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/07/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/07/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 00:07

Publicado Despacho em 27/04/2023.
26/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:24

Recebidos os autos
24/04/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
15/02/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:44

Recebidos os autos
12/07/2022 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/07/2022 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/07/2022 17:05

Recebidos os autos
07/07/2022 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/07/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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