11/07/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/07/2025 19:15

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:42

Recebidos os autos
25/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/03/2025 03:34

Decorrido prazo de PEDRO DONIZETE DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:54

Recebidos os autos
19/02/2025 16:54

Indeferido o pedido de PEDRO DONIZETE DA SILVA - CPF: *00.***.*06-49 (EXECUTADO)
28/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de PEDRO DONIZETE DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de PEDRO DONIZETE DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de PEDRO DONIZETE DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/10/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 15:14

Recebidos os autos
08/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0735977-60.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO DONIZETE DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) PEDRO DONIZETE DA SILVA - CPF/CNPJ: *00.***.*06-49, no valor de R$ 13.738,11 (respectivamente), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/10/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
03/10/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
30/09/2024 13:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/02/2024 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2024 18:24

Recebidos os autos
29/01/2024 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/04/2023 16:13

Processo Desarquivado
14/04/2023 16:13

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
14/04/2023 16:13

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:43

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:36

Recebidos os autos
31/03/2023 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/03/2023 15:35

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 20:57

Recebidos os autos
12/05/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2021 11:34

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
15/09/2021 11:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2021 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2021 22:34

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
19/08/2021 02:49

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
13/08/2021 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 10:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2021 15:57

Recebidos os autos
08/07/2021 15:57

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2021 20:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
06/07/2021 20:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2021 14:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2021 14:15

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
06/07/2021 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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