17/12/2024 12:29

Baixa Definitiva
17/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:29

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DAMIAO JOSE DE LIMA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COMO "NÃO PROCURADO".

RECURSO DE APELAÇÃO.

I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em sede de ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regular constituição em mora do requerido, diante da devolução de correspondência notificatória, com a rubrica "não procurado".

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a devolução da notificação com a rubrica "não procurado" atende ao requisito de constituição em mora necessário para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

O Apelante fundamenta seu recurso no Tema Repetitivo 1.036 do STJ, que dispõe que "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

III.

Razões de decidir 3.

Apesar do entendimento consolidado no Tema 1.036 do STJ, que dispensa a prova do recebimento da notificação quando enviada ao endereço constante do contrato, o caso dos autos apresenta distinção relevante.

A correspondência notificatória foi devolvida sem sequer ter chegado ao destino, com a informação "não procurado", indicando que o endereço não era abrangido pelo serviço dos Correios. 4.

A devolução da notificação com essa indicação compromete a eficácia da constituição em mora, uma vez que não foi assegurado ao devedor o direito de ser devidamente informado, prejudicando o prosseguimento da ação.

O credor poderia ter adotado outros meios de notificação, como o uso de cartórios de protesto ou de registros de títulos e documentos, garantindo, assim, o cumprimento da exigência legal.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso desprovido.

Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, pela ausência de constituição em mora regular.
22/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:22

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
11/11/2024 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2024 22:13

Recebidos os autos
11/09/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/09/2024 17:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/09/2024 12:44

Recebidos os autos
10/09/2024 12:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/09/2024 16:06

Recebidos os autos
06/09/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737728-28.2024.8.07.0000

Banco C6 Consignado S.A.

Maria das Gracas Divino

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0726272-81.2024.8.07.0000

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Hidelgardson da Silva Themoteo

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0746208-92.2024.8.07.0000

Camila Teles Machado Pereira

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Meigan Sack Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0712717-80.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Leopoldo Miguel Baptista de Sant Anna

Advogado: Leopoldo Miguel Baptista de Sant Anna

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2023 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0739578-17.2024.8.07.0001

Queiroga, Vieira &Amp; Queiroz Advocacia

Leonardo Costa Cunha

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2024 14:42

Exibir Processo