27/11/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 16:01

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 02:38

Decorrido prazo de LUCAS LESTRO DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 08/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0797752-71.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCAS LESTRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratório de nulidade proposta por LUCAS LESTRO DE OLIVEIRA em desfavor de UNIÃO FEDERAL. É o relato do necessário (artigo 38, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Verifica-se, de plano, que a pretensão da autora não se enquadra dentre as de competência deste juizado especializado.

Isso porque, da narrativa dos autos, verifica-se que a parte autora demanda ação em desfavor da União, cuja competência para julgamento de causas a ele relacionados é da Justiça Federal (art. 109, inc.

I, da Constituição Federal).

Diante deste cenário, com amparo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 c/c art.64 §1º do Código de Processo Civil, por ser matéria de ordem pública, DECLARO A INCOMPETÊNCIA, de ofício, deste juízo para processar e julgar a demanda em desfavor do referido ente, o qual deverá ser analisado perante a Justiça Federal.

Segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com apoio no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se o processo, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, 5 de novembro de 2024 14:46:38.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
05/11/2024 16:18

Recebidos os autos
05/11/2024 16:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/10/2024 21:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/10/2024 21:12

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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