28/10/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 05:54

Expedição de Certidão.
22/10/2024 05:53

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 13:18

Recebidos os autos
16/10/2024 13:18

Determinado o arquivamento
16/10/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/10/2024 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/10/2024 08:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0769428-71.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CYNTHIA DE LACERDA BORGES REQUERIDO: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA SENTENÇA Parabenizo as partes por terem solucionado pacificamente o litígio, o que demonstra possuírem elevado espírito público e destacado senso de civilidade.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido de retificação do polo passivo, visto que já consta AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA como ré.

Ainda, registre-se que a publicidade dos atos processuais constitui não apenas a regra, mas também é de interesse público, pois permite o controle dos atos judiciais por qualquer cidadão.

Está prevista na Constituição Federal, art. 5º, e também no Código de Processo Civi O Segredo de Justiça, por sua vez, ocorre em situações excepcionais e justificar-se-ia diante da comprovada necessidade de preservação da intimidade das partes envolvidas, de forma que questões pessoais específicas e graves não fossem divulgadas ao grande público.

Considerando os fatos constantes nos autos e no termo de acordo não vislumbro os requisitos legais ou motivação suficiente para que se defira a excepcionalidade requerida.

Sendo assim, retire-se o sigilo da petição ID 212898701 e dos demais documentos anexados.

As partes celebraram transação, observando os requisitos legais.

Isso posto, homologo o ACORDO celebrado (ID 212898702) para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Cancele-se eventual audiência designada.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95).

Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada.

O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento.

Feito depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora.

Se preciso, intime-se a parte credora para fornecer os dados necessários para cumprimento desta determinação.

Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se e intimem-se.

Após, arquivem-se com baixa.

Assinado e datado digitalmente.
07/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2024 10:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
01/10/2024 22:31

Recebidos os autos
01/10/2024 22:31

Homologada a Transação
01/10/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
08/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2024 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/08/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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