08/09/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/09/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:54

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 11:56

Recebidos os autos
19/08/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/08/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:56

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 19:11

Recebidos os autos
23/07/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/07/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 09:48

Recebidos os autos
25/06/2025 09:48

Outras decisões
24/06/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:32

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 18:22

Recebidos os autos
02/06/2025 18:22

Outras decisões
28/05/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/05/2025 03:17

Decorrido prazo de FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:05

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 17:25

Recebidos os autos
23/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:54

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:34

Recebidos os autos
15/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 06/05/2025.
06/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705475-51.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA REQUERIDO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O REQUERENTE opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 231252139, aduzindo a ocorrência de vícios no decisum aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Decido.

Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade.

O recurso foi interposto no prazo e forma legais.

Quanto ao mérito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso dos autos, assiste razão à parte embargante, no que diz respeito à omissão deste Juízo quanto ao cumprimento da tutela provisória de urgência pela parte ré.

Explico.

A decisão id. 217739509 deferiu o pedido de tutela de urgência para: "(...) determinar às requeridas que reativem o plano de saúde da parte autora, garantidas as mesmas condições de preço e cobertura fixadas no contrato, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00.

Ressalto que tais valores estes que poderão ser reavaliados em caso de recalcitrância".

No entanto, a decisão não foi cumprida integralmente, pois à ré reativou o plano de saúde do autor com outra operadora e emitiu boleto com acréscimo de juros e correção monetária.

Registro que, como houve a rescisão do contrato entre a Qualicorp e a Ceam Brasil, é possível que o autor seja migrado por plano de outra operadora de saúde, no caso, a Nova Saúde, desde que observadas as mesmas condições do plano então vigente.

Todavia, a mudança de operadora não foi devidamente comunicada ao autor, ao contrário, como foi deferida a tutela provisória, o autor acreditou que seria reativado o plano com a Ceam, e não ofertado outro, o que ocasionou o não pagamento do boleto e novo cancelamento do plano de saúde.

O fato é que, não obstante a concessão da tutela provisória de urgência, o autor, até a data de hoje, permanece com o plano cancelado, sem qualquer cobertura, tampouco foi informado de que seria migrado para uma nova operadora de saúde.

O autor não pode ser prejudicado pela conduta da ré, que não cumpriu a tutela provisória de urgência como determinado pelo Juízo.

Isso posto, conheço dos embargos declaratórios e DOU PROVIMENTO, para sanar a omissão e, em cumprimento à decisão id. 217739508, conceder à ré o prazo de cinco dias para REATIVAR o plano de saúde do autor, podendo ser realizada a migração para nova operadora de saúde, desde que nas mesmas condições do plano anterior, devendo emitir o boleto para pagamento, sem os acréscimos caso o pagamento ocorra no prazo de vencimento do título.

A partir de então, a manutenção do plano dependerá da adimplência das mensalidades pelo autor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, venham os autos conclusos para análise da necessidade de dilação probatória.

Núcleo Bandeirante/DF INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
30/04/2025 16:47

Recebidos os autos
30/04/2025 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
24/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
21/04/2025 21:12

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705475-51.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA REQUERIDO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 231252139, sob o argumento de vícios aptos a ensejar o recurso.

Observo que, em caso de provimento do recurso, haverá modificação da decisão embargada.

Assim, intimo as requeridas para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC.

No mesmo prazo, a ré Qualicorp deverá informar e comprovar quando se deu a comunicação ao autor a respeito da mudança quanto ao plano de saúde, bem como a data em que foi disponibilizado o boleto com vencimento em novembro/2024 ao embargante.

Após, conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
03/04/2025 10:30

Recebidos os autos
03/04/2025 10:30

Outras decisões
02/04/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
02/04/2025 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 08:08

Recebidos os autos
02/04/2025 08:08

Outras decisões
25/03/2025 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
18/03/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:24

Desentranhado o documento
20/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0705475-51.2024.8.07.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA REQUERIDO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme já determinado no ID 223441177, à Secretaria para que desentranhe a contestação juntada no ID 222933685, em razão da preclusão consumativa.

Intimem-se as requeridas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a petição de ID 225484346 e os documentos a ela anexos, com destaque à alegação de descumprimento da tutela de urgência deferida no ID 217739508.

Núcleo Bandeirante/DF.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
17/02/2025 18:05

Recebidos os autos
17/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:05

Outras decisões
14/02/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
14/02/2025 12:14

Juntada de Petição de especificação de provas
11/02/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:04

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 17:23

Recebidos os autos
23/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:23

Outras decisões
23/01/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
17/01/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 22:02

Juntada de Petição de réplica
15/01/2025 14:01

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 11:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705475-51.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA REQUERIDO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada aos autos a diligência de ID 219377451, que não teve a finalidade atingida para CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte REQUERIDA CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA - CNPJ: 18.***.***/0001-30.

Sendo assim, fica a parte AUTORA intimada a informar endereço apto para realização da citação e intimação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Núcleo Bandeirante/DF EDSON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR *Documento datado e assinado eletronicamente
08/12/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:04

Juntada de Certidão
02/12/2024 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 18:47

Recebidos os autos
14/11/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:47

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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