21/08/2025 20:39

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ARMALOG CONGELADOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:25

Decorrido prazo de TICKET SOLUCOES HDFGT S/A em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:01

Recebidos os autos
29/07/2025 07:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
18/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 17:37

Recebidos os autos
26/06/2025 17:37

Determinado o arquivamento definitivo
25/06/2025 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:13

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:50

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:50

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:27

Recebidos os autos
28/05/2025 15:27

Outras decisões
27/05/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 09:06

Juntada de Petição de certidão
21/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:00

Recebidos os autos
16/05/2025 19:00

Outras decisões
16/05/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
04/05/2025 21:56

Transitado em Julgado em 01/05/2025
29/04/2025 11:44

Juntada de Petição de impugnação
28/04/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 03:30

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:55

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 09:19

Recebidos os autos
31/03/2025 09:19

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 02:56

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
21/03/2025 13:54

Recebidos os autos
21/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
11/03/2025 01:20

Juntada de Petição de memoriais
26/02/2025 05:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de TICKET SOLUCOES HDFGT S/A em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:47

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 02:46

Decorrido prazo de ARMALOG CONGELADOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:53

Recebidos os autos
13/02/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/02/2025 07:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:24

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:20

Juntada de Petição de réplica
09/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 06:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:35

Decorrido prazo de TICKET SOLUCOES HDFGT S/A em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 08:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 17:52

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:14

Recebidos os autos
17/10/2024 18:14

Deferido o pedido de ARMALOG CONGELADOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-15 (AUTOR).
16/10/2024 09:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/10/2024 03:09

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704935-03.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARMALOG CONGELADOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME REU: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de repetição de indébito proposta por ARMALOG CONGELADOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em desfavor de TICKET SOLUCOES HDFGT S/A, com pedido de tutela de urgência para determinar a à ré que se abstenha de negativar o nome da autora e de protestar qualquer título decorrente das cobranças indevidas, em especial sobre a parcela referente a 05/02/2024.

Alega que, em 29/03/2023, enviou uma comunicação formal à requerida solicitando o cancelamento da prestação de serviços, pois não mais utilizava os cartões de abastecimento; contudo, apenas houve resposta da requerida, confirmando o cancelamento, em 29/01/2024, sem mencionar o reembolso do período de 04/04/2023 a 04/01/2024, cujos valores mensais foram pagos pela requerente mesmo após o pedido de cancelamento.

Sustenta, ainda, que vem recebendo mensagens de cobrança referentes a valores supostamente inadimplidos, em especial em relação à parcela vencida em 05/02/2024.

Sucintamente relatado.

Decido.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, não há como verificar, de imediato, que as cobranças realizadas pela parte ré são indevidas.

Em que pese a necessidade de os fatos apontados na inicial serem objeto de dilação probatória, tenho que as provas que instruem os autos são suficientes a demonstrar – em sede de cognição sumária – a plausibilidade das informações trazidas, bem como o inequívoco perigo de dano à parte autora, haja vista a iminência de sofrer restrições/dificuldades decorrentes de eventual protesto e de anotações em órgãos de proteção ao crédito.

Sabe-se, ademais, que, para o deferimento da tutela antecipada objetivando a suspensão de atos de cobrança ou de negativação perante órgãos de proteção ao crédito, na hipótese de dúvida quanto à existência do débito, faz-se necessário e recomendável o oferecimento de caução idônea, compatível com o valor supostamente devido.

A contracautela exigida é a que, efetivamente, põe a salvo o credor, caso o devedor não obtenha sucesso na demanda e na desconstituição dos atos de cobrança.

A respeito do tema, o eg.

TJDFT assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TÍTULO BANCÁRIO.

PROTESTO.

ERRO.

INDÍCIO DE PROVA DE PAGAMENTO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SUSPENSÃO DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

GARANTIA DO JUÍZO.

Os documentos acostados pelo agravante indicam a quitação do título que, aparentemente, foi erroneamente levado a protesto pelos agravados.A antecipação de tutela, consistente na suspensão do protesto e da inscrição em cadastro restritivo de crédito, deve ser precedida de caução fidejussória prestada pelo agravante, a fim de garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa dos agravados, bem como a eventual análise da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Acórdão n.1021340, 07007405220178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/06/2017, Publicado no DJE: 08/06/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO INDEVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Considerando a verossimilhança das alegações da parte agravante, bem como risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação, caso os efeitos do protesto não sejam suspensos, revela-se possível o deferimento da suspensão dos efeitos do protesto, mediante o oferecimento de caução idônea, o que já ocorreu no autos. 2 - Agravo conhecido.

Deu-se provimento. (Acórdão n.962994, 20160020110822AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/08/2016, Publicado no DJE: 05/09/2016.

Pág.: 474/484) (g.n.) Por fim, ressalte-se que eventual irreversibilidade fática não pode constituir impedimento à concessão da tutela de urgência.

Para esses casos, basta a reversibilidade jurídica do provimento antecipatório, que se caracteriza com a possibilidade futura de a parte autora ser responsabilizada, caso a presente decisão venha ser modificada.

Com base no exposto, conquanto não se afigure possível, neste momento processual, aquilatar a juridicidade dos fatos articulados na inicial, justo receio demonstra a autora com os eventuais efeitos advindos de atos de cobrança promovidos pela ré, razão pela qual DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora e de protestar qualquer título decorrente dos contratos de ID's 213983158 e 213983159, em especial sobre a parcela referente a 05/02/2024, sob pena de aplicação de multa, condicionada ao depósito integral da obrigação pecuniária que deu ensejo à inscrição impugnada (R$ 118,96), em conta judicial, pela requerente.

Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a comprovação da caução.

Após o cumprimento do aludido depósito pela parte autora, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Núcleo Bandeirante/ DF.

Juiz de Direito Substituto Documento assinado e datado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial.
11/10/2024 16:49

Recebidos os autos
11/10/2024 16:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/10/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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