30/10/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 17:49

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:37

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709583-29.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA REQUERIDO: ROSILENE LOPES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Requerente, formulando, porém, pedidos típicos de ação de execução, sem que haja título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil.

A ação de execução exige a existência de um título executivo extrajudicial, requisito essencial previsto em lei, o que não foi demonstrado nos autos.

Na ausência de título executivo, a via adequada para a pretensão de cobrança é a ação de conhecimento, com o devido processo de cognição e a produção de provas, e não a execução.

Ante o exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cancelo a audiência de conciliação designada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 4 de outubro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
09/10/2024 18:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
08/10/2024 14:09

Recebidos os autos
08/10/2024 14:09

Indeferida a petição inicial
04/10/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/10/2024 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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