08/07/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 16:37

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 03:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MATTOS AGUIAR em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:05

Publicado Sentença em 23/06/2025.
24/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:57

Recebidos os autos
18/06/2025 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/06/2025 12:31

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MATTOS AGUIAR em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:11

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:11

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MATTOS AGUIAR em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MATTOS AGUIAR em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:56

Recebidos os autos
16/05/2025 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
15/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 16:38

Recebidos os autos
14/04/2025 16:38

Deferido o pedido de JOSE CARLOS DE MATTOS AGUIAR - CPF: *31.***.*49-53 (REQUERENTE).
10/04/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/04/2025 16:20

Processo Desarquivado
10/04/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 16:58

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 03:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MATTOS AGUIAR em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
06/03/2025 17:24

Recebidos os autos
06/03/2025 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MATTOS AGUIAR em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/02/2025 12:05

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MATTOS AGUIAR em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2025 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/02/2025 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/02/2025 13:43

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:28

Recebidos os autos
12/02/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/02/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 02:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MATTOS AGUIAR em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:45

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725743-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARLOS DE MATTOS AGUIAR REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Pleiteia a parte requerente medida liminar para que a empresa requerida, seja compelida a cessar os descontos relativos o contrato a qual aduz não ter entabulado, bem como a restituição dos valores debitados.

Por fim, requereu indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Aguarde-se a audiência designada.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Por fim, eventual configuração de violação a direito de personalidade e reparação extrapatrimonial exige que a questão tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual, comprovando-se, oportunamente, prejuízos à sua honra, incolumidade psíquica, ou seja, dano efetivo.

Cite-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/12/2024 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 15:57

Recebidos os autos
05/12/2024 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/12/2024 14:51

Juntada de Certidão
04/12/2024 22:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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