30/01/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 16:06

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:31

Decorrido prazo de NEFTALI LOPES DE MORAES JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:40

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, rejeito a inicial de queixa-crime e determino o arquivamento dos presentes autos, com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal.
16/12/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 09:50

Recebidos os autos
16/12/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/12/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
12/12/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:05

Recebidos os autos
10/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
10/12/2024 08:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/12/2024 02:45

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Queixa - Crime ajuizada com o fim de apurar fato delituoso considerado pela lei como de menor potencial ofensivo, consistente na prática delituosa tipificada, em tese, no artigo 138 do CP.

Vindos os autos do Termo Circunstanciado, o Representante do Ministério Público oficiou no sentido de que o feito deva ser encaminhado para o Juízo do 2.º Juizado Especial Criminal que teria sido o primeiro a tomar conhecimento dos fatos, nos autos 0776078-37.2024.8.07.0016, em trâmite perante aquele MM.

Juízo.

Ao compulsar os autos, de fato, conforme atestado pelo douto Parquet, no ID 219923891, tem - se que a ocorrência policial de número 3121/2024 - 3.ª DP, a qual deu origem ao Termo Circunstanciado nº 888/2024 - 3.ª DP, foi distribuída ao MM.

Juízo do 2.º Juizado Especial Criminal de Brasília, sob o Pje nº 0776078-37.2024.8.07.0016, tramitar este realizado antes do conhecimento dos fatos por este Juízo.

Desse modo, segundo o Artigo 83 do CPP, a competência por prevenção será verificada toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c), o que é o caso, já que aquele MM.

Juízo tomou conhecimento do feito antes deste Juízo.

Pelo exposto, DECLINO da competência em favor do MM.

Juízo do 2.º Juizado Especial Criminal de Brasília, por associação ao feito 0776078-37.2024.8.07.0016.

Oficie-se à autoridade policial da delegacia de origem.

Intimem-se.

Remetam-se os autos, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/12/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:23

Recebidos os autos
06/12/2024 09:22

Declarada incompetência
06/12/2024 07:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
05/12/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 16:53

Juntada de Petição de certidão
05/12/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 06:19

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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