22/11/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:16

Recebidos os autos
22/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:16

Determinado o arquivamento
21/11/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/11/2024 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2024 09:36

Transitado em Julgado em 15/11/2024
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 14/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770190-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO SIMOES DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por GUSTAVO SIMÕES DE ANDRADE em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

Como cediço, o Juizado Especial Cível é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art.2, Lei 9.099/95).

Em decorrência disso, o legislador criou parâmetros para que uma causa possa ser processada perante o juizado especial (art.3, Lei 9.099/95).

Entre tais parâmetros, está o limite do valor da causa, o qual apenas poderá atingir 40 (quarenta) salários-mínimos.

Trazendo tais premissas para o caso sub judice, resta evidente que a pretensão autoral não poderá ser julgada por este juízo.

Isso porque, a parte autora pretende a anulação do contrato de empréstimo consignado que teria sido contraído junto ao banco réu por meio de fraude praticada por terceiros.

Ao analisar a própria exordial, denota-se que foi contraído empréstimo no valor de R$37.644,45 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$997,21 (novecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), com vencimento da primeira parcela em 07/06/2022 e a última em 07/05/2029.

Neste sentido, a primeira parcela do empréstimo consignado foi descontada em junho/2022 e, até o momento em que foi proposta a ação (agosto/2024), já tinham sido descontadas 27 (vinte e sete) parcelas, totalizando o valor de R$26.924,67 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos).

Ocorre que, de forma equivocada e apesar de pretender a anulação do contrato de empréstimo, restituição dos valores já descontados da aposentadoria e indenização por danos morais, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$35.340,80 (trinta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos), deixando de observar que o valor da causa deveria ser justamente o valor do contrato, acrescido dos valores descontados da aposentadoria e da indenização pretendida, em consonância com o artigo 292, II e VI, do CPC.

Assim, mesmo que desconsiderado o valor pretendido a título de indenização por danos morais, o valor da causa deveria corresponder a R$64.569,12 (sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e doze centavos), montante este muito superior ao limite da alçada deste juízo.

Assim, imperioso o reconhecimento da complexidade da causa em razão do valor da causa e consequente incompetência absoluta deste juízo.

Forte em tais fundamentos, declaro a incompetência absoluta deste juízo e, deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
29/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 21:02

Recebidos os autos
28/10/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 21:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/10/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/10/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2024 18:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
11/08/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 13:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/08/2024 13:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/08/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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