03/09/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 17:48

Expedição de Certidão.
31/08/2025 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2025 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 19:37

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 03:46

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA DA CRUZ em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 21:11

Recebidos os autos
09/07/2025 21:11

Indeferida a petição inicial
04/07/2025 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
04/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:18

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA DA CRUZ em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 15:42

Recebidos os autos
10/06/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/04/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 18:08

Recebidos os autos
27/03/2025 18:08

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 17:10

Recebidos os autos
12/03/2025 17:10

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:45

Recebidos os autos
21/02/2025 15:45

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 11:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/02/2025 10:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2025 15:57

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 02:42

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0726451-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CRISTIANE SIQUEIRA DA CRUZ REPRESENTANTE LEGAL: JEFFERSON SIQUEIRA DA CRUZ REQUERIDO: LUCIANA LARCHER DE PADUA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

No mais, deverá a demandante: a) apresentar planilha atualizada do débito, dispondo de forma pormenorizada os valores que pretende cobrar; b) juntar documentos comprobatórios de que efetuou o pagamento das cobranças arguidas; c) retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao débito reclamado, acrescido de doze parcelas do aluguel A emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição inicial íntegra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se. Águas Claras, DF, 16 de dezembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/12/2024 20:14

Recebidos os autos
16/12/2024 20:14

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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