03/04/2025 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2025 20:09

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:29

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 18:26

Recebidos os autos
07/03/2025 18:26

Outras decisões
07/03/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
07/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:57

Juntada de Petição de certidão
19/02/2025 03:00

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:19

Recebidos os autos
17/02/2025 15:19

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
14/02/2025 19:28

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE CARVALHO em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:07

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 02:42

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754488-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO LOPES DE CARVALHO REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado do autor para ciência da petição id 221219360 e respectivos documentos em anexo.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
17/12/2024 16:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 14:18

Recebidos os autos
13/12/2024 14:18

Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754488-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO LOPES DE CARVALHO REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça possui finalidade nobre e específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado.

Não é o caso do autor, que é detentor de renda incompatível com a gratuidade processual pleiteada.

Do contracheque juntado em anexo à inicial (id 220555473), vê-se que o autor é analista legislativo do Senado Federal e possui renda bruta de R$ 33.019,49.

A jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado no sentido de reconhecer a condição de hipossuficiente mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente pelo recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais.

No caso, o requerente percebe salário bruto muito acima do parâmetro informado e consequentemente da renda média do trabalhador brasileiro.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação.

BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024 19:04:34.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
12/12/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
12/12/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:05

Juntada de Petição de certidão
11/12/2024 19:31

Recebidos os autos
11/12/2024 19:31

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 19:31

Gratuidade da justiça não concedida a EDUARDO LOPES DE CARVALHO - CPF: *66.***.*53-49 (AUTOR).
11/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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