11/04/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2025 16:19

Recebidos os autos
28/03/2025 16:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2025 16:31

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de EDVONETE MOREIRA DANTAS RIBEIRO em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 03:48

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DANTAS RIBEIRO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de POP360 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de OBELISCO LOUNGE BAR LTDA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 21:47

Expedição de Mandado.
25/01/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/01/2025 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 16:32

Expedição de Carta.
17/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 19/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747873-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDVONETE MOREIRA DANTAS RIBEIRO, JOAO LUCAS DANTAS RIBEIRO REVEL: OBELISCO LOUNGE BAR LTDA, POP360 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I e II, do CPC.

As requeridas, devidamente citadas e intimadas, não compareceram à audiência de conciliação (ID. 215140665), e não apresentaram defesa, sem apresentarem qualquer justificativa, tendo sido decretada sua revelia nos termos do artigo 20 da Lei n.9099/95, conforme decisão no ID. 217657553.

Como é cediço, a contumácia das rés traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelos autores na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

Na vertente hipótese, entendo que não há nada nos autos que elida a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, tendo a parte autora apresentado prova suficiente da relação jurídica estabelecida entre as partes e dos fatos constitutivos de seu direito.

Os autores narram que em 03/06/2023 adquiriram junto a 2ºré 2 ingressos, pelo preço total de R$ 110,00, para festa de São João de Brasília a ser realizado no dia 08 de junho de 2023 e organizada pela 1ªré.

Relatam que ao chegarem ao local tomaram conhecimento de que o evento havia sido adiado, entretanto, o adiamento tornou-se cancelamento, uma vez que o evento nunca ocorreu.

Assim, pugnam pela condenação das rés na restituição dos valores pagos, R$ 110,00, e ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais.

No caso em tela, a compra dos ingressos, e a não realização do evento, restam incontroversos, seja pela ausência de contestação, seja pela comprovação documental juntada aos autos pela parte autora.

A parte autora efetuou o pagamento integral dos ingressos e diante do cancelamento do evento devem as partes retornarem ao status quo ante, sendo o caso de procedência da restituição integral dos valores pagos pelos consumidores, nos termos do art.35, III, do CDC, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito do fornecedor, diante do recebimento do pagamento integral de serviços os quais jamais foram usufruídos pelos consumidores.

Deve-se apontar que resta nítida a responsabilidade de ambas as rés no caso em tela, uma vez que o parágrafo único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permite mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade.

Inexistindo nos autos qualquer fator apto a afastá-la no caso, uma vez que a 1ªré era a organizadora do evento e a 2ª comercializou os ingressos em sua plataforma.

Assim, procedente o pleito de restituição da quantia de R$ 110,00.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

No que concerne a tal pedido, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto ao seu reconhecimento.

Não há nos autos nenhum tipo de comprovação de que os fatos ocorridos tivessem o condão de afrontar significativamente a esfera dos direitos da personalidade dos autores.

A situação narrada nos autos não evidencia efetivo vilipêndio a direitos da personalidade, embora traga aborrecimentos para os consumidores, não ultrapassou, no caso concreto, a esfera de normalidade dos transtornos decorrentes da vida em sociedade, não apresentando gravidade suficiente para constituir lesão a direito da personalidade.

Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar.

O caso dos autos trata-se, em verdade, de hipótese relacionada ao mero adimplemento/inadimplemento contratual, o qual não gera, por si só, danos à personalidade dos consumidores.

Assim, improcedente o pleito de reparação a título de danos morais.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR AS REQUERIDAS a, solidariamente, RESTITUÍREM aos autores a quantia de R$ 110,00, devidamente atualizada monetariamente desde 03/06/2023, e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
10/12/2024 14:03

Recebidos os autos
10/12/2024 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/11/2024 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2024 15:13

Recebidos os autos
14/11/2024 15:13

Decretada a revelia
13/11/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/11/2024 01:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de POP360 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de OBELISCO LOUNGE BAR LTDA em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/10/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2024 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2024 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 08:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2024 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2024 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2024 15:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 17:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
15/08/2024 14:47

Recebidos os autos
15/08/2024 14:47

Deferido o pedido de EDVONETE MOREIRA DANTAS RIBEIRO - CPF: *42.***.*09-53 (REQUERENTE), JOAO LUCAS DANTAS RIBEIRO - CPF: *84.***.*14-00 (REQUERENTE).
15/08/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
14/08/2024 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:49

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2024 20:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2024 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 19:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 13:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2024 19:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 19:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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