18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746174-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A REU: M.V.M.

HERCULANO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) ré intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 18:33:03. *documento datado e assinado eletronicamente.
17/09/2025 18:33

Expedição de Certidão.
17/09/2025 18:29

Recebidos os autos
17/09/2025 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
04/09/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:19

Juntada de Certidão
04/09/2025 13:19

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0746174-17.2024.8.07.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) AUTOR: ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A REU: M.V.M.

HERCULANO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA CERTIDÃO Certifico que a sentença transitou em julgado em 25/08/2025.

Intimo a parte autora para fornecer os seus dados bancários para fins de transferência dos valores caucionados no ID 218541651, no prazo de 05(cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
26/08/2025 12:16

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 03:45

Decorrido prazo de M.V.M. HERCULANO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:19

Decorrido prazo de ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A em 21/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 19:09

Recebidos os autos
29/07/2025 19:09

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/07/2025 03:40

Decorrido prazo de M.V.M. HERCULANO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:05

Recebidos os autos
03/07/2025 16:05

Decretada a revelia
26/06/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/06/2025 03:21

Decorrido prazo de M.V.M. HERCULANO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/06/2025 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 17:37

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 17:36

Expedição de Mandado.
19/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de M.V.M. HERCULANO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de M.V.M. HERCULANO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0746174-17.2024.8.07.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) AUTOR: ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A REU: M.V.M.

HERCULANO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA CERTIDÃO Certifico que foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo.

Fica o autor intimado para indicar o endereço em que pretende diligenciar, providenciando o recolhimento das custas da diligência, nos termos do art. 82 do CPC.

A guia pode ser obtida no link: https://sistjwebinternet.tjdft.jus.br/sistjinternet/sistj?visaoId=tjdf.sistj.custas.guiadiligencia.apresentacao.VisaoGuiaDiligencia. *datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 09:18

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:34

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:54

Recebidos os autos
05/05/2025 14:54

Deferido o pedido de ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-63 (AUTOR).
30/04/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
30/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:42

Juntada de Certidão
17/04/2025 16:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de M.V.M. HERCULANO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 12:04

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:21

Decorrido prazo de M.V.M. HERCULANO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746174-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A REU: M.V.M.

HERCULANO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para promover a citação do réu, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Decorrido in albis, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias na forma do art. 485, III, do CPC e, após, intime-se pessoalmente a parte autora, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal, sob pena de extinção por inércia.

Atente-se que as partes cadastradas nos termos da Resolução CNJ Nº 455 de 27/04/2022 serão intimados pessoalmente via Domicílio Judicial Eletrônico.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
19/03/2025 16:14

Recebidos os autos
19/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/03/2025 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 17/03/2025.
14/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:22

Recebidos os autos
12/03/2025 18:22

Deferido o pedido de ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-63 (AUTOR).
12/03/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:55

Recebidos os autos
28/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/02/2025 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 12/02/2025.
11/02/2025 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 13:17

Expedição de Mandado.
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0746174-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A REU: M.V.M.

HERCULANO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do processo.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Destinatário: M.V.M.

HERCULANO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA Endereço: Avenida das Araucárias, Águas Claras Shopping, Loja 284, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71936-250 Considerando a notícia de abandono do imóvel objeto dos autos, defiro o pedido de ID 224762484, com fundamento no art. 66 da Lei n.º 8.245 de 1991.

Confiro a esta decisão força de mandado para VERIFICAÇÃO de abandono do imóvel situado na Avenida das Araucárias, Águas Claras Shopping, Loja 284, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71936-250 e, sendo este verificado, IMISSÃO do autor na posse do imóvel, mediante descrição do estado do imóvel.

A parte autora deverá prover os meios necessários ao integral cumprimento da diligência, inclusive para eventual arrombamento e guarda de bens deixados no imóvel.

Cumpre esclarecer que, existindo bens no interior do imóvel no momento da imissão na posse, estes deverão ser arrolados e permanecer sob a guarda da parte autora, na qualidade de fiel depositária, em local a ser por ela indicado. À Secretaria do Juízo, para encaminhar a decisão para cumprimento por oficial de justiça.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Como ler os QR Codes: 1-Abra câmera do seu celular ou um aplicativo de QR Code (disponível na loja de aplicativos do seu aparelho); 2-Posicione o Celular na frete do QR Code para que toda imagem do código apareça na tela.

Mantenha o celular firme por alguns instantes; 3-Clique no link que aparecerá no início da página para acessar o conteúdo desejado.

FALE CONOSCO 7ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 8.032-2, 8º Andar, Bloco B, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

Telefone: (61) 3103-7749 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 7ª Vara Cível de Brasília O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
10/02/2025 23:13

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/02/2025 16:48

Recebidos os autos
07/02/2025 16:48

Deferido o pedido de ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-63 (AUTOR).
05/02/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/02/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 16:29

Expedição de Mandado.
24/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 13:21

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
23/11/2024 03:11

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 16:50

Recebidos os autos
14/11/2024 16:50

Deferido o pedido de ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-63 (AUTOR).
14/11/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
13/11/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do processo: 0746174-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} Destinatário: Nome: M.V.M.

HERCULANO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA Endereço: SIA TRECHO 7, 100, CONJ A LOJA 295, ZONA INDUSTRIAL (GUARA), BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-070 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - DESPEJO - Levando-se em consideração que os processos no Juízo são inteiramente digitais, com a prática de atos já exclusivamente por esse meio, o feito foi incluído no Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021).

Com a adoção desse meio, as audiências e os atendimentos serão realizados por vídeo conferência, seja pelo Balcão Virtual, seja mediante prévio agendamento pelos advogados com o Magistrado.

Em relação aos parceiros eletrônicos, as intimações continuarão a ocorrer “via sistema” e, nos demais casos, as citações, intimações e notificações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico.

Assim, fica a parte autora intimada a se manifestar de forma contrária, importando seu silêncio em aceitação tácita.

A manifestação da parte ré deverá ocorrer na primeira oportunidade em que falar nos autos.

Caso haja discordância, as partes ficam, desde já, cientes de que os atendimentos do Cartório, com o magistrado e as audiências serão exclusivamente presenciais.

Considerando que o contrato de locação de ID Num. 215391268 foi entabulado sem qualquer garantia dentre aquelas arroladas pelo art. 37 da Lei n. 8.245/91, DEFIRO a liminar requerida, para determinar que a parte ré desocupe o imóvel objeto da lide no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo liminar, condicionada, no entanto, ao depósito da caução.

Assim, fica intimada a parte autora para que comprove o recolhimento da caução em valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar.

Recolhido o valor da caução supra, prossiga-se com a intimação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório.

Na mesma oportunidade, cite-se o réu, cientificando-se também os eventuais sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 247 do CPC, para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Durante o prazo de contestação, independentemente de requerimento da parte ou de decisão judicial, poderá a parte ré evitar a rescisão contratual e a decretação do despejo, purgando a mora, mediante o depósito judicial dos alugueres e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, as multas e demais penalidades contratuais, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar valor diverso.

Caso o mandado de citação da parte ré retorne sem cumprimento, determino, desde já, à Secretaria, que proceda a consulta de endereços por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo.

Com as respostas, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, indicando os endereços ainda não diligenciados e requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Decorrido in albis, aguarde-se pelo prazo do art. 485, III, do CPC e, após, intime-se pessoalmente a parte autora, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal.

CONFIRO A ESTA DECISÃO, FORÇA DE MANDADO. *documento assinado eletronicamente, na data da certificação Mandado de Citação Por este documento, você está CITADO(A) para responder ao processo acima e INTIMADO(A) a DESOCUPAR O IMÓVEL ALUGADO em 15 dias ou a PAGAR A DÍVIDA e APRESENTAR DEFESA.

Para saber do que se trata a ação, acesse o QR Code acima.

Pagamento Advertências - Caso pretenda evitar o despejo, você deverá efetuar o pagamento do débito atualizado, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação (taxas de condomínio, IPTU/TLP, etc) que vencerem até a sua efetivação; b) as multas contratuais, se houver; c) os juros de mora; e d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% sobre o valor devido, se do contrato não constar valor diverso. - O pagamento deverá ser realizado por depósito judicial. - Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras; - Caso não efetue o pagamento da dívida, deverá retirar todos os seus bens do imóvel, pois os que ficarem serão enviados ao depósito público. - Colabore com o(a) Oficial(a) de Justiça e evite constrangimentos.

Se necessário, poderá ser enviado reforço policial para cumprimento da ordem de despejo.

Prazo para Defesa Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada deste mandado de citação ao processo.

Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone (61) 2196-4600 ou (61) 99359-0015 (WhatsApp).

ORIENTAÇÕES AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA QUANTO À ORDEM DE DESPEJO 1.

Fica desde já autorizado o auxílio de força policial e o arrombamento do imóvel para cumprimento da ordem, caso necessário; 2.

Caso necessário, os bens que guarnecem o imóvel, pertencentes ao(à) locatário(a), deverão ser removidos ao depósito público; 3.

O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel. 4.

A ordem de despejo deverá ser cumprida por este mandado, caso não haja a desocupação voluntária ou a prova da purgação da mora em 15 dias.

Fale Conosco
05/11/2024 17:33

Recebidos os autos
05/11/2024 17:33

Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
04/11/2024 09:00

Juntada de Petição de certidão
31/10/2024 11:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:31

Recebidos os autos
23/10/2024 13:31

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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