TJDFT - 0703492-96.2024.8.07.0017
1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Riacho Fundo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 13:49
Arquivado Definitivamente
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28/02/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 13:48
Juntada de Certidão
-
28/02/2025 13:27
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2025 22:57
Transitado em Julgado em 18/02/2025
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13/02/2025 12:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/02/2025 02:37
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 02:31
Publicado Sentença em 10/02/2025.
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07/02/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
-
07/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0703492-96.2024.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOSE NILTON BRAGA VIANA SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada contra JOSÉ NILTON BRAGA VIANA, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal - ANPP ao acusado, o qual foi homologado na decisão do dia 4/11/2024 (ID 216530635), haja vista presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 28-A, do CPP.
Cumprido os termos do acordo, o Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente (ID 224542212).
DECIDO.
O réu cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal - ANPP.
Ante o exposto, extingo a punibilidade de JOSÉ NILTON BRAGA VIANA, com fulcro no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.
Sem custas.
Sentença registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Publique-se.
Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações e comunicações, com a devida baixa.
Riacho Fundo/DF, 4 de fevereiro de 2025.
Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
05/02/2025 17:04
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 19:41
Recebidos os autos
-
04/02/2025 19:41
Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
03/02/2025 15:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
-
03/02/2025 15:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/11/2024 07:46
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
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18/11/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2024 17:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2024 02:27
Publicado Decisão em 08/11/2024.
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07/11/2024 18:52
Juntada de Certidão
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07/11/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
-
07/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0703492-96.2024.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INDICIADO: JOSÉ NILTON BRAGA VIANA DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal – ANPP firmado pelo Ministério Público com JOSÉ NILTON BRAGA VIANA, representado por seu advogado, e submetido à homologação judicial, nos termos do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
O acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos desapenadores do ordenamento jurídico brasileiro, obsta o oferecimento da denúncia, a exemplo da transação penal (artigo 76 da Lei n. 9.099/1995) e do acordo de colaboração premiada (Lei n. 12.850/2013) São hipóteses de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e privilegia a consensualidade na seara criminal, como forma de evitar a tramitação da ação penal pelo rito do procedimento comum.
O ANPP contribui para a eficácia do sistema de justiça criminal, pois permite que o Poder Público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham expressiva potencialidade lesiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.
A providência também se alinha às práticas da denominada “justiça restaurativa”, pois permite o diálogo entre os envolvidos na relação conflituosa e eventuais terceiros atingidos, bem como possibilita a construção, de forma conjunta e voluntária, de soluções mais adequadas para a resolução dos conflitos.
O instituto amplia, ainda, a aplicação subsidiária do direito penal, pois somente se aplicará as regras penais quando outras formas de sanção ou meios de controle social se mostrarem ineficazes.
Nessa linha, o artigo 28-A, §4º, do CPP preceitua a necessidade de realização de audiência para o juízo verificar a legalidade do ato e a voluntariedade do(a) investigado(a) em firmar o acordo, por meio da oitiva dele(a) com a presença do advogado ou defensor.
No caso, o órgão ministerial realizou assentada para essa finalidade e anexou a mídia de gravação aos autos do processo (ID 216429329).
O vídeo juntado ao caderno processual permite aferir a voluntariedade e legalidade do ato.
Não houve irresignação da defesa.
A designação e realização de nova audiência para a mesma finalidade atenta contra a economia e celeridade processuais.
Portanto, não é necessária a realização de nova solenidade.
Ante o exposto, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal juntado aos autos ao ID 216429328.
Suspendo a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.
Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo nos termos do artigo 28-A, §6º, do CPP.
Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, anote-se conclusão para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13º, do CPP.
Por outro lado, na hipótese de comunicar o descumprimento, anote-se conclusão para rescisão, conforme artigo 28-A, §10º, do CPP. À Secretaria para que atualize a autuação e providencie a intimação da presente decisão do investigado, defesa e Ministério Público.
Intime-se.
Cumpra-se.
Riacho Fundo/DF, 4 de novembro de 2024.
Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
05/11/2024 18:18
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
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05/11/2024 18:11
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 20:39
Recebidos os autos
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04/11/2024 20:39
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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04/11/2024 13:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
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02/11/2024 22:07
Expedição de Outros documentos.
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02/11/2024 22:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/11/2024 22:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/10/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 13:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/10/2024 18:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/08/2024 18:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/07/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 21:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/06/2024 14:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/06/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 17:15
Juntada de Certidão
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27/05/2024 08:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/05/2024 08:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/05/2024 16:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/05/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 11:57
Juntada de intimação
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08/05/2024 23:50
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 23:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 23:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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