31/01/2025 17:01

Baixa Definitiva
31/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:34

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
08/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 08/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ITBI.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR COMPRA E VENDA.

DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

PRESUNÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM O VALOR VENAL DO IMÓVEL.

DISCORDÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

TEMA 1.113/STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

De acordo com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP (Tema Repetitivo 1.113): “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”.

II.

Partindo do pressuposto de que o valor declarado pelo contribuinte é presumidamente compatível com o valor de mercado do imóvel, cabe à autoridade tributária, caso tenha elementos para não admiti-lo, instaurar processo administrativo na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional.

III.

Apelação desprovida.
05/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 00:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
11/10/2024 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 23:23

Recebidos os autos
16/04/2024 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/04/2024 16:26

Recebidos os autos
16/04/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
12/04/2024 10:38

Recebidos os autos
12/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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