05/12/2024 15:05

Baixa Definitiva
05/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:22

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DIVAIR SILVERIO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de LAZARO MACHADO DA SILVEIRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de IVAN JOSE DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 08/11/2024.
07/11/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO FALIMENTAR.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

O juízo universal da falência é competente para o julgamento de ação de usucapião de imóvel que integra a massa falida, nos termos do artigo 76 da Lei 11.101/2005.

II.

A prescrição aquisitiva é interrompida pela decretação da falência, impedindo a procedência do pedido de declaração de aquisição da propriedade do imóvel da massa falida pela usucapião.

III.

Com a decretação da quebra o falido fica privado dos atributos dominiais e assim não lhe pode ser atribuída inércia em reaver o bem de sua propriedade, pressuposto sem o qual não há que se cogitar de usucapião.

IV.

Não possui “como seu” quem se investe na posse de imóvel desocupado pelo proprietário em razão da falência sob o pretexto de que tinha crédito trabalhista inadimplido.

V.

A arrecadação acarreta a submissão do bem à falência e expressa, de maneira categórica, a objeção da massa falida a qualquer tipo de apreensão por parte de terceiro, de maneira a infirmar a existência de posse mansa e pacífica.

VI.

A posse exercida pelo réu da ação de usucapião não pode ser somada à posse do autor para efeito de usucapião, presente o disposto nos artigos 1.207 e 1.243 do Código Civil.

VII.

Apelação desprovida.
05/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 00:59

Conhecido o recurso de DIVAIR SILVERIO DOS SANTOS - CPF: *12.***.*98-53 (APELANTE), IVAN JOSE DA SILVA - CPF: *14.***.*50-49 (APELANTE) e LAZARO MACHADO DA SILVEIRA - CPF: *83.***.*00-59 (APELANTE) e não-provido
11/10/2024 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 14:51

Recebidos os autos
16/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/08/2023 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 27/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:34

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 26/06/2023.
23/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:11

Recebidos os autos
21/06/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/06/2023 19:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/06/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:59

Recebidos os autos
31/05/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/05/2023 13:50

Recebidos os autos
15/08/2022 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/08/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/07/2022 16:44

Expedição de Certidão.
06/07/2022 16:44

Recebidos os autos
06/07/2022 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/07/2022 14:45

Recebidos os autos
06/07/2022 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/07/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

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