28/07/2025 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 17:42

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 18:19

Recebidos os autos
04/07/2025 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/07/2025 17:21

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
21/06/2025 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/06/2025 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2025 07:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 20:08

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 18:03

Recebidos os autos
23/04/2025 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2025 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/04/2025 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/04/2025 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 13:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/04/2025 03:05

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:11

Recebidos os autos
27/03/2025 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
27/03/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/03/2025 16:09

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/03/2025 14:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/03/2025 17:37

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 02:43

Decorrido prazo de AUTO PECAS SOARES LTDA em 13/03/2025 23:59.
22/02/2025 02:37

Decorrido prazo de AUTO PECAS SOARES LTDA em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:17

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/02/2025 02:52

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
10/02/2025 20:07

Recebidos os autos
10/02/2025 20:07

Concedida a tutela provisória
31/01/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
31/01/2025 19:05

Recebidos os autos
31/01/2025 19:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/01/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:53

Recebidos os autos
27/01/2025 11:52

Suscitado Conflito de Competência
19/12/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754292-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTO PECAS SOARES LTDA REU: ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por AUTO PECAS SOARES LTDA em desfavor de ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, ambos qualificados no processo.

Compulsando os autos com acuidade, se verifica que o autor tem sede no Paranoá/DF Já o requerido tem filial em Samambaia/DF.

Neste esteio, cumpre destacar o que dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Conforme narrado, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária de Brasília/DF.

Desta feita, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado, permitindo, assim, a declinação de competência de ofício.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, aplica-se o disposto no artigo 46, devendo tramitar no domicílio do requerido.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Samambaia/DF.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024 09:17:14.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
12/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:31

Recebidos os autos
11/12/2024 17:31

Declarada incompetência
11/12/2024 17:05

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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