26/11/2024 16:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal
26/11/2024 02:50

Decorrido prazo de STEPHANE ANGELA MIRANDA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 22:59

Recebidos os autos
18/11/2024 22:59

Indeferido o pedido de STEPHANE ANGELA MIRANDA DA SILVA - CPF: *69.***.*44-44 (IMPETRANTE)
08/11/2024 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/11/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:34

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0745533-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STEPHANE ANGELA MIRANDA DA SILVA IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Stephane Angela Miranda da Silva contra ato atribuído a Subsecretária de Assuntos Corporativos da Secretaria de Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda e o Presidente da Fundação Getúlio Vargas.

DECIDO Nos termos do artigo 109, VIII da Constituição da República, compete aos juízes federais processar e julgar os mandados de segurança e o habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.

No caso, a impetrante impugna ato praticado por autoridade federal em certame de concurso público federal, sendo de se ressaltar ainda que, nos termos do artigo 6º da Lei do Mandado de Segurança, a pessoa jurídica de direito público interessada deve também figurar no polo passivo, ou seja, a União.

O interesse da União reforça a competência da Justiça Federal.

Por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Justiça Federal.

Considerando que o Tribunal Federal destinatário não se encontra interligado com o sistema PJe utilizado por este Tribunal de Justiça remetente, melhor atende aos princípios da economia e celeridade processuais que a impetrante providencie o download das peças que compõem este feito e promova a distribuição na unidade de destino.

Assim, faculto à impetrante adotar a providência acima, comunicando neste autos se o fez, no prazo de 15 dias úteis.

Aguarde-se o prazo acima fixado.

No silêncio, este juízo presumirá que a impetrante cumpriu a determinação acima e promoverá o arquivamento destes autos, atribuindo-lhe a movimentação processual relativa à redistribuição dos autos a Juízo se PJe.

Cientifique-se a parte autora.

Prazo: 15 dias Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito *Datado e assinado eletronicamente 0
28/10/2024 18:31

Recebidos os autos
28/10/2024 18:31

Declarada incompetência
28/10/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 23:48

Recebidos os autos
25/10/2024 23:48

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/10/2024 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2024 14:45

Recebidos os autos
21/10/2024 14:45

Declarada incompetência
18/10/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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