12/09/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 03:53

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/09/2025 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 01:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/08/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2025 18:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2025 12:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/07/2025 03:05

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/07/2025 03:05

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/07/2025 03:05

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/07/2025 03:05

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/07/2025 13:57

Recebidos os autos
15/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/06/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719089-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: Unidade de Conservação da Natureza (10118) Requerente: HUMBERTO ALCANTARA FERREIRA LIMA e outros Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Admito a inclusão das pessoas nominadas em id 239265288 ao polo passivo da relação processual.

Comunique-se à Distribuição; adite-se a autuação.

Intime-se a Terracap, para que informe os endereços dos réus indicados na emenda, no prazo de quinze dias (Lei n. 4.717/65, art. 7º, I, b).

I.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025 12:29:05.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
16/06/2025 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:32

Recebidos os autos
13/06/2025 12:32

Deferido o pedido de HUMBERTO ALCANTARA FERREIRA LIMA - CPF: *02.***.*03-72 (AUTOR).
13/06/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:51

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 16:41

Recebidos os autos
02/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/05/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:46

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719089-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: Unidade de Conservação da Natureza (10118) Requerente: HUMBERTO ALCANTARA FERREIRA LIMA e outros Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM e outros DESPACHO Em não havendo interesse na produção de outras provas além daquelas já encartadas, tenho por ultimada a fase instrutória.

Antes do avanço à fase decisória, colha-se parecer Ministerial.

Ao MP, portanto.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025 13:15:28.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
28/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:54

Recebidos os autos
25/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/04/2025 12:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 03/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:05

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:52

Decorrido prazo de HUMBERTO ALCANTARA FERREIRA LIMA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:24

Juntada de Petição de comunicação
10/03/2025 14:18

Juntada de Petição de réplica
10/03/2025 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 10:28

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 02:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:03

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
22/01/2025 19:37

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
16/01/2025 13:48

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719089-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: Unidade de Conservação da Natureza (10118) Requerente: HUMBERTO ALCANTARA FERREIRA LIMA e outros Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que não houve apreciação da petição de ID 220957128.

Assiste razão ao Distrito Federal (ID 221889586),desse modo, revogo o mandado de citação do ente.

Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que o Distrito Federal informe se tem interesse na presente lide.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025 16:39:53.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
14/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:47

Recebidos os autos
13/01/2025 18:47

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (INTERESSADO).
13/01/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
08/01/2025 05:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/12/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719089-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: Unidade de Conservação da Natureza (10118) Requerente: HUMBERTO ALCANTARA FERREIRA LIMA e outros Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação popular ajuizada por Humberto Alcântara Ferreira Lima, Márcio Ricardo Souza Fava, Cesar Fonseca Ramalho e Fabiano Ari Cunha de Andrade em desfavor de Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM e Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, objetivando reconstituir a poligonal do Parque Ecológico do Taquari – PET, efetivar sua implantação e condenar os requeridos em danos morais coletivos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Alegam, em síntese, que o IBRAM revogou a poligonal do PET visando atender unicamente interesses mercadológicos da TERRACAP, que tem a intenção de licenciar 87 lotes localizados na área anteriormente protegida pelo Parque, o que comprometeu o meio ambiente da região, violando princípio constitucional do não retrocesso ambiental e a Lei nº 9.985/200 sobre as Unidades de Conservação; aludem que o referido parque foi criado pelo Decreto nº 23.911/2003, mas nunca foi implantado redundando em descumprimento de obrigações e enriquecimento ilícito da TERRACAP; enaltecem a relevância ecológica do parque para a preservação do Ribeirão do Torto, além de servir de habitat de fauna protegida dada a biodiversidade local; aduzem que a revogação da poligonal não tem licença do Instituto Chico Mendes – ICMBio, órgão gestor de unidades de conservação; dizem que essa revogação agravou a degradação ambiental na área, incluindo ocupações irregulares e descarte de resíduos sólidos que tem contribuído para o avanço de erosão.

Arrolam as razões de direito a proteger o interesse pleiteado.

Finalizam requerendo liminarmente o restabelecimento provisório da poligonal do PET, prevista na Instrução Normativa n. 182/2014; cercamento do parque para impedir novas ocupações; e determinação para que os requeridos levem a registro os lotes situados na poligonal prevista na Instrução Normativa n. 182/2014.

Pedem a citação dos requeridos para conhecimento dessa demanda; e quanto ao mérito pedem a procedência dos pedidos iniciais com a reconstituição da poligonal e anulação da Instrução Normativa n. 182/2014, além de efetivação da implantação do Parque Ecológico Taquari, bem como implantação efetiva do PET, mediante criação de trilhas, passeios e pontos comunitários no interior do parque; recuperação de áreas degradadas por meio PRAD; cancelamento do registro dos lotes que interferem na poligonal; desconstituição de ocupações e usos irregulares; e indenização, em danos morais coletivos, no valor de R$ 1.000.000,00, destinada à implementação do PET; e por fim, condenação dos requeridos nos ônus sucumbenciais.

Atribuiu à causa o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), em 29/10/2024.

Em decisão de id 216122442 postergou-se a análise da tutela de urgência para após a prestação de informações prévias pelos requeridos e manifestação do Ministério Público.

No mesmo ato judicial, por cautela, foi determinada a proibição de empreendimentos, parcelamentos e alienações de lotes na poligonal destinada a implantação da unidade de conservação, além de cominar os requeridos em não alterar a composição da área mencionada, exceto para medidas de recomposição e proteção natural (limpeza de entulho, remoção de invasões e desfazimento de antropias).

A TERRACAP, no id 217160635, presentou informações e pugnou pelo indeferimento do pedido de liminar ante a falta de requisitos legais, tendo em vista a revogação da Instrução Normativa nº 182/2014 pela Instrução Normativa nº 03/2022; diz que o Decreto nº 23.911/2003 definiu a área total de 67,0432 hectares conforme memorial descritivo, mas que o Plano de Manejo da Unidade de Conservação foi aprovado pela Instrução Normativa nº 182/2014 que definiu a poligonal do Parque Ecológico em 79,61 hectares.

No id 217217844, o IBRAM prestou suas informações e se manifestou no mesmo sentido da TERRACAP pedindo o indeferimento da tutela de urgência.

Em contestação de id 218671131, a TERRACAP basicamente repete as informações anteriormente prestadas, pugnando pelo indeferimento da tutela de urgência e improcedência dos pedidos iniciais.

Em parecer de id 219311332, o Ministério Público oficia indeferimento dos pedidos de tutela de urgência relacionados aos restabelecimento da poligonal, ao cercamento da área e ao registro da presente ação nos lotes, mas pede que seja o IBRAM cominado a adoção de medidas fiscalizatórias regulares e efetivas no resguardo da proteção ambiental da área litigiosa.

E no id 219430016 fez a juntada do Parecer Técnico de nº 36/2024 – Assessoria/6ª Prodema.

O ICMBio diz que em breve informará quanto a eventual interesse nessa demanda. É o suficiente a relatar.

Decido.

A criação das unidades de conservação encontra previsão no inc.

III, § 1º, do art. 225 da Carta Republicana, sendo definida pela Lei de nº 9.985/2000 que efetuou a criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, onde há indispensabilidade de estudos técnicos e consultoria pública capaz de ensejar a identificação do local, sua dimensão e os limites da unidade, cuja modificação requer norma de mesma hierarquia mas precedida de consultoria, conforme previsão contida no § 2º, do art. 22 da referida lei.

Ocorre que os próprios requeridos reconhecem que a ampliação do Parque Ecológico Taguari, por meio da Instrução Normativa de nº 182/2014, não observou a legislação vigente, informando, todavia, que essa norma foi revogada pela Instrução Normativa de nº 03/2022.

Da análise dos autos, se constata que, ainda que não reste devidamente comprovada a irregularidade apontada pelos autores populares na petição inicial, é certo que em observação aos princípios da precaução e do equilíbrio ou desenvolvimento sustentável recomendam uma melhor avaliação dos riscos que podem advir de eventual expansão de atividade relacionada a projetos de parcelamento ou alienação que somente poderá ser constada com o desenvolvimento regular da marcha processual.

Portanto, ainda que a norma combatida tenha sido revogada, por cautela, tenho como preenchidos os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, até porque as medidas cautelares consistem em providências de apoio tendentes a salvaguardar o resultado útil de uma demanda com o objetivo de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e, na hipótese, há demonstração de riscos decorrentes de possível implantação de eventuais projetos de parcelamento, além de eventuais constatação de acúmulo de resíduos sólidos a impactar na área da unidade de conservação, circunstancia que atrai a prudência consistente na proibição da prática de quaisquer atividades capazes de modificar a composição da área litigiosa.

Logo, diante da constatação dos riscos à unidade de conservação impõe-se o deferimento da medida pleiteada.

Com estes argumentos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência consistente na proibição de implantação de eventuais projetos de parcelamento e alienação de lotes na poligonal da Unidade de Conservação do Parque Ecológico Taquari- PET, ressalvadas apenas as medidas destinadas a recomposição e proteção da área litigiosa, dentre as quais: remoção de invasões, limpeza de entulhos ou desfazimento de eventuais antropias incompatíveis com uma unidade de conservação.

No mais, comino o IBRAM a adotar medidas fiscalizatórias consistentes na garantia de proteção ambiental da área litigiosa (Parque Ecológico Taquari - PET), sob pena de aplicação de multa.

Por fim, aguarde-se a integralização da relação processual, facultado aos autores manifestarem-se em réplica relativamente a contestação apresentada pela TERRACAP no id 218671131 e tudo mais que dos autos consta.

Ciência, ao Ministério Público.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2024 17:10:03.

ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta
21/12/2024 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 18:26

Expedição de Mandado.
19/12/2024 18:24

Expedição de Mandado.
19/12/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:28

Recebidos os autos
19/12/2024 13:28

Outras decisões
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 01:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:50

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/12/2024 15:47

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 02:36

Decorrido prazo de HUMBERTO ALCANTARA FERREIRA LIMA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:10

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 11/11/2024 23:59.
10/11/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:43

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 19:33

Expedição de Mandado.
29/10/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:19

Expedição de Mandado.
29/10/2024 19:16

Expedição de Mandado.
29/10/2024 18:17

Recebidos os autos
29/10/2024 18:17

Concedida em parte a Medida Liminar
28/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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