11/02/2025 02:41

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:41

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de RAPHAEL SANFILIPPO ROMERO em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:21

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0039394-03.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAPHAEL SANFILIPPO ROMERO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/12/2024 08:19

Expedição de Sentença.
17/12/2024 08:19

Recebidos os autos
12/12/2024 01:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 01:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/12/2024 00:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/03/2024 03:57

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
19/03/2024 03:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:56

Decorrido prazo de RAPHAEL SANFILIPPO ROMERO em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 08:22

Recebidos os autos
22/01/2024 08:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/01/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/01/2024 12:29

Juntada de Certidão
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo de RAPHAEL SANFILIPPO ROMERO em 28/03/2022 23:59:59.
16/12/2021 00:16

Publicado Certidão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 03:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0791879-90.2024.8.07.0016

Antonia Macedo Rego

Maria Jose Montel de Carvalho

Advogado: Giovana Santos Simoni

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0717778-98.2022.8.07.0001

Laura Thais Rocha da Silva

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Aelton Alves Cordeiro de Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0729536-85.2024.8.07.0007

Hudson da Silva Eloi

Iago Vieira Cabral

Advogado: Valdir Antonio da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0745871-03.2024.8.07.0001

Luzilane Alves da Silva

Centro de Ensino Unificado do Distrito F...

Advogado: Keilane Alves Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0722336-91.2024.8.07.0018

Vera Maria Melillo Lopes dos Santos Gama...

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 16:15

Exibir Processo