13/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
27/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 16:01

Recebidos os autos
27/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:01

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
26/02/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:33

Publicado Edital em 23/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:51

Expedição de Edital.
21/01/2025 17:12

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:50

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 14:33

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
10/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0719602-35.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: KAROLINE APARECIDA LOPES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observa-se que o presente feito é oriundo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

No entanto, considerando que a suposta autora dos fatos não foi localizada nos endereços constantes dos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 da Lei 9.099/95, o d.

Juízo declinou da competência para uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária (id. 217791870).

Desse modo, considerando o declínio de competência operado (id. 217791870), firmo a competência deste Juízo para apreciar o presente feito.

Preliminarmente, verifica-se que a Denúncia oferecida pelo Ministério Público, em id. 200084355, ainda não foi apreciada, razão pela qual, passo à análise da inicial acusatória.

Tendo em vista a presença dos requisitos do artigo 41 e a ausência das hipóteses do artigo 395, ambos do CPP; bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre a denunciada, recebo a denúncia.

Proceda-se à citação e intimação da acusada, conforme requerido pelo Ministério Público em ID 218469751, e na forma do artigo 396 e seguintes do CPP, para responder, por escrito e por intermédio de Advogado devidamente constituído ou da Assistência Jurídica, no prazo de 10 (dez) dias, a presente acusação, podendo, para tanto - e se quiser - arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as suas intimações, quando necessário.

Quando do cumprimento do mandado, o Sr.

Oficial de Justiça deverá cientificar a acusada de que deverá indicar Advogado (fornecendo o nome completo e o número da OAB, se possível), ou informar, desde logo, se pretende ser defendida por defensor dativo, ficando, também, ciente de que, uma vez ultrapassado in albis o prazo para apresentação de resposta escrita à acusação, ser-lhe-á nomeado(a) o(a) Defensoria Pública do Distrito Federal para oferecimento da resposta e patrocínio de sua defesa.

A acusada deverá, ainda, ser advertida da obrigação de manter seu endereço sempre atualizado em cartório, sob pena de o processo seguir sem a sua presença, nos termos do artigo 367 do CPP.

Atente a Secretaria deste Juízo de que eventual ofendido deverá ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, da designação de data para audiência e da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou a modifiquem, tudo em cumprimento à determinação constante no § 2º do artigo 201 do CPP, exceto se o mesmo - quando de sua oitiva em Juízo - declarar, expressamente, seu desinteresse em obter referidas informações processuais.

Proceda-se às comunicações pertinentes e atenda-se a cota ministerial, à exceção de requisição de informações, exames, perícias e documentos, considerando a possibilidade de obtenção desses dados pelo próprio Membro do MP, a teor do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e o artigo 47 do CPP.

Em atenção à Portaria Conjunta nº 71/2013 do TJDFT, determina-se o prosseguimento do processo, ainda que eventualmente ausente algum dos elementos estabelecidos em seu artigo 1º, pois a deficiência de qualificação não pode obstar o início da ação penal, consoante dispõe o artigo 259 do CPP.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Promova a Secretaria à inclusão dos dados cadastrais da denunciada neste sistema informatizado.

Por oportuno, considerando a manifestação do MP (id. 218469751) e, diante de eventual impossibilidade de localização da ré, certifique-se quanto à existência de prisão atual da acusada.

Não havendo registros, CITE-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos §§ 1º e 4º do art. 363, e art. 361, todos do Código de Processo Penal.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) JC
06/12/2024 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 08:02

Recebidos os autos
06/12/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:01

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/12/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/12/2024 13:29

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 20:49

Expedição de Certidão.
16/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 17:45

Recebidos os autos
14/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:45

Declarada incompetência
14/11/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
29/06/2024 12:40

Expedição de Carta.
27/06/2024 17:57

Expedição de Carta.
24/06/2024 15:41

Recebidos os autos
24/06/2024 15:41

Outras decisões
21/06/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/06/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:01

Juntada de Certidão
03/06/2024 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 17:46

Transitado em Julgado em 29/02/2024
09/05/2024 18:24

Expedição de Mandado.
09/05/2024 18:13

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:02

Recebidos os autos
30/04/2024 14:01

Outras decisões
30/04/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/04/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 16:58

Recebidos os autos
19/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/04/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:30

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:34

Recebidos os autos
19/01/2024 13:34

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/01/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/01/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
11/01/2024 16:34

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/01/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
11/01/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
12/12/2023 12:18

Expedição de Mandado.
08/12/2023 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 17:46

Expedição de Mandado.
08/09/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
08/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
08/09/2023 10:42

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/01/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
08/07/2023 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
08/07/2023 16:50

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
04/05/2023 13:43

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 14:20, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
12/04/2023 20:25

Recebidos os autos
12/04/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/04/2023 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 14:20, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
11/04/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 01:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 22:23

Recebidos os autos
03/04/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/04/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2023 23:59.
17/01/2023 14:46

Recebidos os autos
17/01/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
14/01/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 14:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:55

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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