20/05/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:12

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BTA CONSULTORIA LTDA em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
02/04/2025 17:09

Conhecido o recurso de IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. - CNPJ: 29.***.***/0008-56 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2025 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:50

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 20:41

Recebidos os autos
26/02/2025 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/02/2025 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 18:21

Expedição de Ato Ordinatório.
11/02/2025 17:50

Juntada de Petição de agravo interno
22/01/2025 02:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
24/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0748934-39.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A.

AGRAVADO: BTA CONSULTORIA LTDA D E C I S Ã O Trata-se de embargos declaratórios opostos por BTA CONSULTORIA LTDA., contra a decisão de ID 66596333, que deferiu o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do agravo de instrumento, interposto por IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A.

Em suas razões recursais, o embargante alega haver obscuridade/contradição na decisão, considerando que, embora reconheça que apenas a remoção dos veículos afronta a competência do juízo recuperacional, a liminar defere o sobrestamento sobre todas as medidas determinadas pelo juízo a quo, quais sejam: “Aponha-se restrição de transferência sobre os veículos encontrados via RenaJud no ID 213500078 e expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a legitimidade dos atos constritivos”.

Alega também omissão por não determinar o recolhimento em dobro do preparo recursal, ante o não recolhimento concomitante do ato de interposição, por parte da agravante.

Requer, portanto, seja atribuído aos embargos de declaração, em caráter excepcional, efeitos infringentes, para fins de reformar a decisão para sobrestar apenas parcialmente os efeitos da decisão agravada, tão somente no trecho referente à remoção dos veículos para depósito (ID 67105925) Contrarrazões apresentadas (ID 67388349). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração serão decididos monocraticamente pelo respectivo prolator quando opostos contra decisão unipessoal, conforme art. 1.024, § 2º, do CPC e art. 268 do Regimento Interno do TJDFT.

De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material.

A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto “se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...).

De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed.

Guerra, Brasília/2011).

A contradição ocorre quando existe divergência “entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão.

Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed.

Guerra, Brasília/2011).

No caso, a decisão embargada deferiu o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do agravo de instrumento.

O embargante alega contradição na medida em que a decisão reconhece atos constritivos podem ser praticados pelo juízo da execução; apenas a remoção para depósito dos veículos produziria afronta à competência exclusiva de prática de atos expropriatórios pelo Juízo Recuperacional; contudo, defere liminar para sobrestar por completo os efeitos da decisão do juízo a quo, inclusive das partes correspondentes a atos constritivos, reconhecidamente permitidos.

Alega também omissão em não determinar o recolhimento em dobro do preparo recursal, ante o não recolhimento concomitante do ato de interposição, por parte da Agravante.

Assevera que a decisão está em desacordo com o caput do art. 1007 do CPC/2015.

Apesar das razões apresentadas, não se verifica contradição no ponto apresentado no embargo.

Isso porque o agravo de instrumento pede a reforma apenas quanto à remoção dos veículos, de modo que toda a fundamentação se deu nesse sentido.

A decisão é clara ao dizer que a restrição de transferência, já concedida pelo juízo a quo, é suficiente para garantir a segurança do crédito e respeita os limites de atuação do juízo da execução, sendo imprescindível a prévia análise e decisão do juízo competente no âmbito da recuperação judicial para qualquer medida de expropriação, qual seja a remoção dos veículos.

Também não se verifica omissão na decisão embargada.

Atualmente, para efetuar o pagamento das custas processuais, é indispensável o agravo de instrumento já ter sido interposto, conforme determinado na decisão proferida no PA SEI 24.586/2021, exatamente como foi realizado no caso em análise.

Ademais, quando da análise dos requisitos de admissibilidade do recurso pela decisão agravada, constatou-se o preenchimento de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, não havendo, à época, vício a ser corrigido pelo recorrente, eis que, antes da decisão de admissibilidade, a parte anexou ao feito a guia de recolhimento de custas e o respectivo comprovante de pagamento.

Assim, inexistem quaisquer vícios na decisão.

O embargante pretende, na realidade, o reexame da questão já devidamente apreciada, objetivo o qual os presentes embargos de declaração não se prestam a atender.

A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão e contradição em pontos considerados irrelevantes pela decisão, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.

Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade.

REJEITO os embargos de declaração.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 12:59:08.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
20/12/2024 21:14

Recebidos os autos
20/12/2024 21:14

Não conhecidos os embargos de declaração
17/12/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
17/12/2024 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
12/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:36

Recebidos os autos
10/12/2024 17:36

Juntada de despacho
09/12/2024 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
09/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 23:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/11/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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