22/04/2025 07:46

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MICHELE MACHADO GONCALVES em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:29

Recebidos os autos
04/04/2025 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
04/04/2025 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/04/2025 08:18

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 03:05

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:01

Recebidos os autos
10/03/2025 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/03/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:39

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 16:51

Recebidos os autos
07/02/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/02/2025 17:57

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:00

Recebidos os autos
31/01/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
31/01/2025 11:39

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:36

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:30

Recebidos os autos
30/01/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
30/01/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756078-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE MACHADO GONCALVES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo sido recolhidas as custas de ingresso, admito o processamento do feito, passando ao exame da tutela de urgência vindicada.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por MICHELE MACHADO GONÇALVES em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Relata a parte autora, em suma, que figura como beneficiaria de contrato de plano de saúde operado pela requerida, tendo havido, em 19/10/2024, a rescisão unilateral por iniciativa da demandada.

Assevera, contudo, que tal medida se afiguraria ilegítima, uma vez que se encontraria em estado gestacional, não tendo havido, ademais, a comunicação prévia quanto à desconstituição do contrato, com antecedência mínima de sessenta dias, providência que reputa imprescindível à validade do ato.

Pretende, em sede liminar, a manutenção da cobertura provida pelo plano de saúde.

Instruiu a inicial com documentos de ID 221383080 a ID 221386297.

Feita a breve suma do processado, passo a fundamentar e a decidir.

A tutela de urgência tem por objetivo conferir imediata efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes requisitos que se expressam, em linhas gerais, na probabilidade do direito da parte e na urgência da necessidade da tutela, sendo que a própria demora, decorrente da regular e necessária tramitação do feito, pode, em alguns casos, justificar a concessão, em caráter precário, da medida de urgência (art. 300 do CPC).

Consoante se extrai da narrativa autoral e do documento de ID 221383081, o plano de saúde requerido teria promovido o cancelamento unilateral do contrato, em idos de outubro de 2024.

Colhe-se, ademais, do relato autoral, que a autora está gestante, realizando acompanhamento médico, o que se faz demonstrado pelo documento de ID 221383085.

Sabe-se que é possível a rescisão unilateral imotivada, após um ano da vigência do contrato de plano de saúde, com a comunicação ao contratante com sessenta dias de antecedência e com a disponibilização de migração para planos individuais ou familiares sem necessidade de cumprimento de carência.

No entanto, para rescisão de contrato de plano de saúde, deverá ser garantida a manutenção do plano aos beneficiários que se encontrem em tratamento médico.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento, até a efetiva alta, desde que arque integralmente com o valor das mensalidades.

Colha-se, nesse sentido, o aresto assim sumariado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1.

Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2.

Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3.

Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4.

A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5.

Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6.

Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Há, portanto, probabilidade do direito invocado.

Lado outro, o fundado risco de dano irreparável, no caso específico dos autos, é elemento que se extrai da própria natureza do contrato que se pretende manter, voltado à prestação de serviços de assistência à saúde, uma vez que a permanência do plano em condição de cancelamento, até que sobrevenha o exame definitivo da postulação, sujeitará a autora a situação de verdadeiro desamparo, com risco concreto de comprometimento irremediável da saúde e integridade física dela e do nascituro.

Ademais, convém destacar que não haveria, na espécie, perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que eventual improcedência da demanda poderá acarretar a responsabilização patrimonial das autoras, restando preenchido, também sob tal viés, o requisito do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil.

Portanto, em cognição sumária e não exauriente, tenho que a operadora de saúde deverá manter a vigência do contrato, mediante continuidade do pagamento das mensalidades pela beneficiária, até que sobrevenha o exame definitivo da postulação.

A providência liminar, portanto, é medida inafastável, sob pena de prejuízo irreparável e ineficácia máxima da tutela final a ser eventualmente conferida.

Ao cabo do exposto, diante da probabilidade do direito vindicado, e, havendo justificado receio de grave dano à saúde dos autores, DEFIRO a tutela liminar de urgência, tal como requerida na inicial, para, nos termos do permissivo do artigo 300 do CPC, determinar que a parte ré restabeleça, até que sobrevenha o exame definitivo da postulação, o contrato de plano de saúde, mediante o pagamento, pela autora, das mensalidades devidas, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à adoção das medidas que se fizerem necessárias, tendentes a coibir a desobediência, na hipótese de descumprimento da ordem judicial.

Pontuo que deixo de designar audiência neste momento, na forma do artigo 334, § 4º, do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, caso se revele adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, tendo em vista que as circunstâncias da causa, assim como o histórico haurido de diversas outras situações assemelhadas, revelam ser improvável, nesta fase embrionária, o alcance da composição.

Cite-se e intime-se a ré, POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, com a URGÊNCIA que o caso requer.

A contestação deve ser apresentada em até 15 (quinze) dias, observada a regra do artigo 231, inciso II, do CPC.

Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
15/01/2025 16:30

Recebidos os autos
15/01/2025 16:30

Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756078-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE MACHADO GONCALVES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examino a gratuidade de justiça, benesse postulada pela parte autora.

Da análise do arcabouço informativo colacionado aos autos não se pode extrair a conclusão de que ostentaria a parte autora a condição de hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da benesse legal, de índole sabidamente excepcional e que somente pode ser deferida quando se verificar, de plano, que a parte requerente terá sua subsistência comprometida pelo recolhimento das custas e despesas necessárias ao seu ingresso em juízo.

A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção do privilégio de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontam em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado nos autos que a renda - formal ou informal - auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna.

Cumpre destacar, nesse sentido, a evidente e sensível evolução da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo ser devido ao Magistrado perquirir, ainda que em sede prefacial, e, portanto, independentemente de impugnação, sobre a alegada hipossuficiência da parte, mormente quando os elementos acostados aos autos, com destaque para o comprovante de rendimentos, estariam a apontar para a inexistência de enquadramento fático à situação legalmente prevista para a concessão do benefício.

Nesse mesmo sentido, colham-se os arestos a seguir transcritos, emanados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

INTEMPESTIVIDADE.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). 2 - A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 4 - O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 6 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1188859/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

DESERÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte mera afirmação da parte na petição de ser hipossuficiente financeira para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é insuficiente para o afastamento da pena de deserção imposta no óbice da Súmula 187 do STJ. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1113984/MA, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018).

Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas.

De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos.

Com efeito, constata-se que a autora, que descreve exercer atividades autônomas, auferiria rendimentos mensais que superariam o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme demonstram os documentos de ID 222405885 e ID 222405883, circunstância que não ratifica a alegada hipossuficiência financeira, não sendo as despesas consignadas nos documentos acostados aos autos, caracterizadas por gastos voluntariamente assumidos e que constituem despesas ordinárias do cotidiano, suficientes para afastar, in casu, a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes.

Desse modo, por não restar provado nos autos que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal possa prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, na hipótese específica dos autos, é medida que se impõe.

Assim, assinalo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção prematura do feito.

Intime-se.

Ultrapassado o prazo assinalado, certifique-se e voltem-me imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
14/01/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/01/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:15

Juntada de Petição de certidão
13/01/2025 14:52

Recebidos os autos
13/01/2025 14:52

Gratuidade da justiça não concedida a MICHELE MACHADO GONCALVES - CPF: *56.***.*22-38 (AUTOR).
13/01/2025 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/01/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:18

Recebidos os autos
08/01/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/01/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 14:08

Recebidos os autos
23/12/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
23/12/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756078-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE MACHADO GONCALVES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior.

Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedente. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça.

Declaração de hipossuficiência.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.

A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte autora, que se qualifica como autônoma, demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (2) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (3) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias.

Observe a parte requerente que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza.

Faculta-se, alternativamente, a comprovação, no mesmo prazo, do recolhimento das custas iniciais.

No mesmo prazo, deve ainda juntar o comprovante de residência.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
19/12/2024 18:35

Recebidos os autos
19/12/2024 18:35

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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